Comunicação Falsa De Crime Ou De Contravenção

Direito Penal (introdução) INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADE Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais (crimes ou contravenções), define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Já sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do Direito) de controle social de comportamentos…

CRIMES CONTRA A HONRA Honra: 1. Noção: a honra engloba o conjunto de atributos físicos, morais, culturais e intelectuais de uma pessoa, intrínsecos a ela. São características que transferem certa expressão a outrem. Ex.: ser um bom médico. Além disso, é um bem disponível, sendo que a pessoa pode consentir que outro lhe ofenda. Desta forma, na ofensa à honra deve haver não a intenção de brincar, mas sim o intuito de ofender; 2. Aspecto objetivo: consiste naquilo que as pessoas pensam de

SUMÁRIO SEMANA 1 – Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Homicídio: noções gerais. Figuras típicas do homicídio: homicídio simples e homicídio privilegiado. SEMANA 2 - Crimes contra a pessoa. Homicídio. Continuação. Figuras típicas do homicídio: homicídio qualificado. Homicídio culposo. Homicídio culposo previsto no Código Penal e o homicídio culposo no Código de Trânsito Brasileiro – confronto. Perdão Judicial. SEMANA 3 - Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida.…

.............80 Capítulo 8 – Direito Penal Básico.......................................................................84 1. Conceito de Direito Penal...............................................................................84 2. O que é Crime?...............................................................................................84 3. Contravenções Penais.....................................................................................86 4. Princípios Gerais de Pena........

da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos Crimes contra a Flora

Lembre-se que os costumes possuem dois elementos: (1) repetição e (2) convicção da obrigatoriedade. A relação entre crimes contra os costumes Estupro e os crimes sexuais está no preconceito contra as mulheres. Por esse motivo, a expressão “crimes contra os costumes” foi substituída por “crimes contra a dignidade sexual” (Lei 12.015/09). Anteriormente previa-se a figura da “mulher honesta”. 1.1 Art. 213 – Estupro (strupum: desonra/vergonha): A nova lei trouxe outra acepção ao vocábulo estupro

objetiva sem o acompanhamento do fiscal, ou antes de decorrido o prazo mínimo para saída do candidato da sala; b) for surpreendido em comunicação, qualquer que seja a forma, com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos; c) estiver portando ou fazendo uso de relógio ou de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (beep, pager, telefone celular, calculadora, etc.), ainda que desligados; e d) não devolver integralmente…

..................................................... 17 Conceito de Crime. Análise e Caracteres do Crime sob o aspecto formal. Do Sujeito A vo do Crime. Do Sujeito Passivo do Crime ................................................................................................................................................................. 22 Da Classificação das Infrações Penais. Da Qualificação Legal e Doutrinária dos Crimes .................................................. 25 Do Fato Típico.

legislação penal. Ex.: legítima defesa da posse (art. 1.210, § 1º, CC). Excesso: é a desnecessária intensificação de uma conduta inicialmente legítima. A depender do excesso, a pessoa que, em princípio nestava acobertada de uma excludente, pratica um crime doloso ou culposo (art. 23, § único). • Excludentes de ilicitude ou antijuridicidade – art. 23 do CP 1) Estado de necessidade 2) Legítima defesa 3) Exercício regular do direito 4) Estrito cumprimento do dever legal Causa supralegal de…

especiais. Assinale a opção correta com referência à punibilidade e às suas causas de extinção. A A prescrição é causa extintiva da punibilidade e, nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição começa a correr no dia em que o crime se consumou. B A ausência de condições objetivas de punibilidade constitui obstáculo ao início ou prosseguimento da ação penal. C As condições objetivas de punibilidade são taxativamente previstas na lei penal e não se comunicam aos…