Comunhão De Bens

CAPÍTULO III1 Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. I. NORMAS CORRELATAS Sem correspondência no CC/16. Arts. 499, 1536, VII, 1640, 1642 a 1652 e 1659 a 1666, 1725 e 1829, I do CC. II. DOUTRINA 1. Comunhão parcial de bens: O artigo 1658 resume o regime em questão: os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, se comunicam,…

EXERCÍCIOS SOBRE REGIME DE BENS 1. (OAB/SC - 2002) A e B maiores de18 anos, preenchidas as formalidades legais vão contrair casamento. Quanto ao regime de bens, é correto afirmar: a) Se os cônjuges fizerem pacto antenupcial e este for nulo, poderão realizar outro, estipulando qualquer regime quanto aos bens. b) Se os cônjuges não fizerem pacto antenupcial, o regime que vigorará quanto aos bens será o de comunhão parcial. c) Se o regime adotado for de comunhão parcial de bens, em…

MATRIMONIAL DE BENS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Realizado no direito romano como cum manu, o qual após contrair o casamento os bens da mulher – dote – passando a ser propriedade do marido, a vinculação do regime de bens ao matrimônio è muito antiga. Por sua vez, no direito germânico, o marido tinha a obrigação de administrar os bens da mulher, onde no final do casamento, este assumia a obrigação de entregá-los à ela. No decorrer da Idade Média, surgia, de forma embrionária, o regime de…

regime da comunhão universal após o advento do novo Código Civil Wendel de Brito Lemos Teixeira \ José Américo Fonseca Attie Publicado em 12/2003 A legalidade da constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal sempre foi questão bastante polêmica. Com o advento do novo Código Civil, a dúvida, que já era grande, multiplicou-se muito. 1 – A POLÊMICA SOBRE A LEGALIDADE DA SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE…

A maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei 10.406/2002 trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem: interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo este que trata da concorrência entre Cônjuge supérstite e descendentes na sucessão hereditária. Com o presente artigo pretende-se mostrar, de forma didática, quais as opiniões doutrinárias reinantes e como fica, na prática, as…

REGIME DE BENS O regime de bens é um dos veículos necessários do Direito para regular as relações pecuniárias dos cônjuges. Regime de separação obrigatória, comunhão universal de bens, regime de comunhão parcial de bens e o regime de participação final dos aquestos. A regulamentação jurídica da situação que o casamento instaura no patrimônio dos cônjuges e de terceiros é constituída pelo regime econômico do matrimonio ou regime de bens do casamento, disciplinando não somente os bens…

regime legal (comunhão geral de bens, ou optar por uma convenção antenupcial onde pode estipular as condições que regerá seu casamento( dentro do que a lei permite).Quando não houver pacto antenupcial, o regime é automaticamente o regime de comunhão geral de bens. 1-Comunhão Universal de Bens : O direito holandês determina que todos os bens e dívidas adquiridos antes do casamento comuniquem-se entre si no momento do casamento. Isto é chamado regime de comunhão universal de bens. …

sucessão? 10. O que sucede à posse e à propriedade dos bens deixados pelo falecido? 11. A liberdade de testar é absoluta? 12. Em que consiste a herança? 13. Pode ser objeto do negocio jurídico a herança de pessoa viva? 14. Para efeitos legais, como se consideram os direitos à sucessão aberta? 15. De quantas parcelas se compõe à herança? 16. Como será repartida a herança de pessoa casada pelo regime de comunhão universal de bens e que, ao falecer sem testamento, deixa…

DIREITO DE FAMILIA REGIME DE BENS CONCEITOS. PRINCIPIOS. DISPOSIÇÕES GERAIS CONCEITO: O regime de bens é complexo de normas que regulam as relações econômicas e patrimoniais entre os cônjuges durante o casamento. Na definição do Professor Orlando Gomes “ é o estatuto patrimonial dos cônjuges”( Direito de Família, 3, ed, Rio de Janeiro: Forense,1978, p.195). Apesar do matrimonio não se traduzir em negócio jurídico de conteúdo patrimonial, é certo afirmar que mesmo em se…

O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento. Tem por finalidade regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como à administração dos bens. O regime de bens é conseqüência jurídica do casamento que se viabiliza com o pacto antenupcial que só tem validade se feito através de escritura pública. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto ao regime de bens…