Comunhão De Bens

Alteração de regime matrimonial: Comunhão Parcial para Participação Final nos Aquestos abril 17, 2012 Regime de Participação Final dos Aquestos É o regime matrimonial segundo o qual os cônjuges acordam em pacto antenupcial que, em caso de dissolução da sociedade conjugal, somente os bens adquiridos a título oneroso pelo casal serão divididos. O fato é que esse regime não pegou no país, porque ele é muito parecido com a comunhão parcial, que é o regime básico. Mas ele tem algumas…

REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. BENS. SOCIEDADE SIMPLES. ART. 977 DO CC/2002. Trata-se da possibilidade de um casal sob regime da comunhão universal de bens registrar-se como sócios de uma sociedade simples. O art. 977 do CC/2002 permite a constituição de sociedade entre cônjuges, desde que não casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória. Isso visa evitar eventual burla ao regime de bens do casamento. O fato de o art. 977 do CC/2002 encontrar-se no Capítulo

nome PEDRO do de cujos, fora do seu casamento. Ato contínuo, o requerido ajuizou a ação competente para a partilha dos bens, com a devida declaração de renúncia dos requerentes e, sendo indagado o porque não constava que os bens estavam sendo doados para sua genitora, o mesmo disse que não havia necessidade, tendo em vista que seus avós não eram mais vivos e, todos os bens seriam transferidos à sua genitora, evitando o pagamento de impostos pela doação. Ocorre que a genitora do…

Do regime de comunhão parcial de bens * * Henrique Lima Resumo: Trata-se de artigo que analisa as regras do regime de comunhão parcial de bens, enfatizando aspectos que devem ser observados pelos cônjuges, pois esses muitas vezes acreditam que esse regime de bens se resume a apenas dividir tudo quanto foi adquirido onerosamente na constância do matrimônio. Aplica-se o regime de comunhão parcial de bens aos casamentos em que os nubentes não celebram pacto antenupcial,…

Pacto Antenupcial: Exigibilidade no Regime de Comunhão Universal de Bens O princípio da variedade do regime de bens regulamenta o casamento no Brasil, sendo quatro os tipos previstos no Estatuto Civil: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação e o da participação final nos aquestos. Como já vimos anteriormente, no regime de comunhão universal todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e respectivas dívidas se comunicam, na forma do artigo 1667 do Código…

Regimes de bens e os Efeitos do Divórcio 1. Introdução A união pelo casamento almeja mútua cooperação, assim como assistência moral, material e espiritual. No matrimonio, revelam-se os efeitos pessoais entre os cônjuges, e destes com relação aos filhos. Ainda, durante a vida patrimonial há necessidade de o casal fazer frente às necessidades financeiras para sustento do lar. Portanto, que se organizem essas relações patrimoniais entre o casal, as quais podemos traduzir no regime…

UTILIZADO: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E O PROVENTO DO TRABALHO DOS CÔNJUGES – CC, ART. 1.660, V. A QUESTÃO DO FGTS. 4. RESUMO DO LIVRO: De acordo com a análise histórica constata-se que não era necessário o debate em questão, conforme segue redação original do CC/1916, artigo 271, VI, entravam na comunhão parcial os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. Logo, o Estatuto da Mulher Casada, alterou o artigo 263 do CC/1916 e prevaleceu que estavam excluídos…

Regime de Bens – Conceito e Espécies O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento. Tem por finalidade regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como à administração dos bens. O regime de bens é conseqüência jurídica do casamento que se viabiliza com o pacto antenupcial que só tem validade se feito através de escritura pública. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto ao

subordina a organização do regime matrimonial de bens? 2. O que significa o princípio da variedade de regime de bens? 3. Fale a respeito da liberdade dos pactos antenupciais. 4. É revogável ou irrevogável o regime de bens entre os cônjuges? 5. No regime da comunhão universal e no regime da comunhão parcial (sem pacto antenupcial), comunicam-se os bens advindos a um dos cônjuges por sucessão? 6. Antonieta e Petrônio se casaram sob o regime de comunhão universal. Há dois anos, Petrônio…

COMARCA DE _________ _______ e sua esposa _______, brasileiros, casados, pelo regime de comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados na Rua ________, na cidade de _______/SC, ele, inscrito no CPF n. ______; ela, inscrita no CPF ______, vem por seus advogados adiante assinados a presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento, pedir a ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS INSTITUIDO NO CASAMENTO com fulcro no art. 1.639, § 2º do Código Civil, pelos fatos…