Comunhao Parcial Bens

(viúvos) que, por força do regime de bens adotado no casamento, não tenham direito à meação, o que ocorre quando o regime pactuado pelos nubentes é o da voluntária separação total de bens. Neste regime, o cônjuge não tem direito à meação, face a inexistência de patrimônio comum, uma vez que os bens, imóveis ou móveis, adquiridos antes ou na constância do casamento, não se comunicam, pois pertencem, exclusivamente, ao cônjuge que detenha o título aquisitivo de tais bens; por isso, ante a…

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES RESUMO O casamento, além de ser um ato de amor, é considerado um contrato perante a lei, e por isso também é regido por regras. O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento, visando regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento bem como à administração dos bens. O presente trabalho visa expor, através de uma pesquisa doutrinária e legislativa os…

ATIVIDADE SOBRE REGIME DE BENS 1. Quais os regimes de bens adotados pelo Código Civil Brasileiro? Regime de Comunhão Universal, Regime de Participação Final nos Aquestos, Regime de Comunhão Parcial e Regime de Separação de Bens. 2. Em relação ao regime da comunhão parcial de bens: a) Quais os bens comunicáveis neste regime? No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. (Art. 1858 do CC) b) Quais os bens não comunicáveis? …

ocorre a confusão de patrimônios, sendo assim, neste assunto, quais as possíveis conseqüências a ela ligadas?A dívida entre os nubentes separados poderá ser recobrada, caso findo seja o matrimônio? O foco do estudo dar-se-á no regime de comunhão parcial de bens, não deixando de analisar também, os outros regimes matrimonias, mesmo que de forma mais superficial. 2. Desenvolvimento Obrigação no campo do direito civil é o vínculo jurídico estabelecido entre dois…

concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. I - Regimes em que não divide a herança com descendentes • Comunhão Universal de bens. Por que? • Separação obrigatória de bens. Por que? Comunhão Universal • João tem um carro em 1991. Casa-se com Maria em…

sob o regime de comunhão de bens, segundo conta no documento em anexo (doc. 05) 02 – Ocorre Douto Julgador, que a supracitada Certidão de Casamento faz menção que o regime de comunhão do casal é “comunhão de bens”, não especificando se seria “comunhão parcial” ou “comunhão universal”. 03 – Destaque – se, que os Requerentes atualmente encontram uma série de dificuldades para realizarem o financiamento de um imóvel, em virtude do regime de “comunhão de bens”…

|REGIME DE BENS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO VIGENTE | |DENISE WILLHELM GONÇALVES | |1. Introdução. | |Com o casamento, quatro efeitos jurídicos surgem de imediato: a constituição da…

30 Edição Especial INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO TOCANTE AO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS. Maria da Glória Souza Lacerda∗ Vera Carmem de Ávila Dutra∗∗ RESUMO O presente artigo científico versa sobre o instituto da concorrência sucessória e seus reflexos na ordem de vocação hereditária, com enfoque no regime da comunhão parcial de bens. A prioridade reside na hermenêutica do art. 1829, I, do Código Civil de 2002, no tocante ao regime oficial, no…

Introdução. O casamento trás consigo a ideia de companheirismo, bem como de que não deve ter cunho econômico. Porém no decorrer da relação matrimonial existe a necessidade de administrar a vida conjugal, bem como necessidades financeiras, surgindo influência direta quanto ao campo patrimonial. Desse modo temos necessariamente a existência do Regime de bens, sendo uma consequência jurídica do casamento, prevendo assim a forma correta para administração do patrimônio. Sendo assim,…

e Direito das Sucessões. No âmbito do Direito de Família, é muito importante o estudo dos regimes de bens do casamento e da união estável, além da dissolução da sociedade conjugal pela separação e pelo divórcio. E, no Direito das Sucessões, possuem grande relevância as normas sobre sucessão hereditária legítima e testamentária. © 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua…