Comunhão De Bens

imediatamente os herdeiros passam a ser titulares das relações jurídicas deixadas pelo morto, para que estas não fiquem sem titularidade; permitindo assim, que os herdeiros possam, inclusive, promover a defesa dos bens deixados pelo morto, já que com o óbito, passaram a ser co-titulares daqueles bens. Existem dois tipos de herdeiros: legítimos (aquele que a lei diz que é – art. 1.829, CC + 1.790, CC) e testamentários (aquele individuo ou pessoa jurídica que, em virtude de disposição em…

Introdução………………………………………………………………………3 Código Civil de 1916…………………………………………………………..4 Modalidades……………………………………………………………………7 Divórcio em Portugal…………………………………………………………..9 O acordo relativo ao exercício do poder paternal……………………………..10 O problema dos bens………………………………………………………….11 Divórcio no Brasil: de 1977 a 2010…………………………………………..13 Divórcio e processo: via judicial e via administrativa………………………..16 Casamento e divórcio…………………………………………………………18 Divórcio no Século XXI…

2013 Caso de Direito Civil VI JOÃO, casado com MARIA, é pai de 3 (três) filhos, sendo 2 (dois) filhos da união com MARIA e 1 (um) filho de uma relação extraconjugal. Todos os filhos são menores. JOÃO casou-se com MARIA sob regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento o casal adquiriu: a) um imóvel, financiado pela CEF e quitado com o FGTS de MARIA; b) Dois carros; c) um apartamento. JOÃO herdou uma casa e Maria ganhou uma moto por sorteio de uma rifa da Igreja. O…

próprio Código Civil em que define no Art. 538 C.C “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra”. Portanto a doação é a transferência de uma coisa ou de um conjunto delas que faz uma pessoa (doador) em favor de outra (donatário), sem receber nada como contraprestação. Deixando bem claro que a doação é ato inter vivos, ou seja, não há doação pós morte, pois assim ele entraria em conflito com o seu conceito de…

podem suceder o falecido. É a vontade presumida do falecido. Quem receberá: 1- descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; 2- ascendentes, em concorrência com o cônjuge; 3- cônjuge sobrevivente, 4- colaterais até quarto grau. Sucessão dos descendentes se não houver…

brasileira, divorciada, advogada, filha de João Ventura e Luciana Alvarenga, sob o regime de participação final nos aquestos, porém no dia 30 de maio de 2006, o mesmo casal divorciou-se. De acordo com a homologação dada em sentença pelo juiz de direito, os bens foram partilhados de forma amigável, mas o apartamento já qualificado, ficou gravado em nome de ambos e a renda do aluguel seria dividido em partes iguais. Já no dia 14 de janeiro de 2010, Hevaristo foi ao encontro de Anna, para…

ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Art. 1829-A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens…

perfeitamente que os dois possuem a condição de entidade familiar. 3 DA PARTILHA DE BENS 3.1 Identificada pelo texto constitucional como legítima a entidade familiar (art. 226, Parágrafo 3°) entende-se que, comprovada a existência de sociedade de fato, é cabível a dissolução judicial com partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. 3.2 Por seu turno, art. 5° da Lei 9.278/96 prescreve que: “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes,…

danos sofridos pela autora, a via judicial, uma vez que o requerido escusou-se em fazer qualquer tipo de acordo. De modo que se deposita inteira confiança no Poder Judiciário com a finalidade de reconhecer a união estável, bem como dissolvê-la legalmente e, por fim, a partilha do bem adquirido na constância da união. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar e como tal deve receber a devida proteção estatal, assim dispõe nossa Carta Magna, senão…

1988 reconheceu o cuncubinato (hoje união estável). → A CF/88 fala no art. 226, §§ acerca da família, esta podendo ser de casais; união estável; família monoparental. → Antigamente os homossexuais tinham a necessidade de provas participação nos bens e que o art. 226, §§ eram taxativos. → Atualmente a interpretação é que o 226, §§ é exemplificativo e que as relações homoafetivas é mais uma maneira de ordem familiar - semelhante a união estável - STF. → Atualmente ocorre para os…