Competências Na Constituição De 1988

1 HABEAS DATA Segundo dicção da Constituição Federal de 1988 o Habeas Data é o remédio jurídico existente para garantir o conhecimento de informações inerentes à pessoa do impetrante existentes em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Desta forma, tendo em vista a explanação supramencionada, onde se verifica claramente seu poder preventivo, a possibilidade de retificação desses dados também é garantida pela norma, o que também lhe caracteriza…

Ambiente” no Brasil se deu por meio da Constituição Federal de 1988, tratando de sua concepção unitária. Porém, no que tange aos países que fazem parte da América Latina, não foi o primeiro país a tratar do referido assunto. Países como Peru, Equador, Chile, Guiana, Panamá, Haiti, dentre outros, na América Latina, e Espanha e Portugal, na Europa, já haviam introduzido o tema em suas Cartas em anos anteriores à Constituição brasileira. A Constituição de 1988, em seu artigo 225, garante…

COMPETÊNCIAS E INTERESSES LOCAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS A Constituição Brasileira de 1988, na base da ideologia de uma autonomia municipal formalmente muito forte, não prevê a possibilidade da obrigação dos municípios brasileiros para o desempenho de determinadas tarefas ou serviços públicos. No estado Federal convivem diferentes ordenamentos que se aplicam aos mesmos indivíduos, devendo ser evitado o conflito entre as partes componentes do Estado (1). Assim é estabelecido na Constituição um

As novas tendências do federalismo e seus reflexos na Constituição brasileira de 1988 Sabemos que as novas tendências do federalismo e seus reflexos na Constituição Federal são muito influentes no tempo atual. É algo que vem influenciando e muito com a identificação das novas tendências do Federalismo, impõe a fixação de suas características dominantes, com rumo de novas tendências com uma grande influência e modelo dos Nortes- Americanos desde 1787, oferecem as regras típicas

SEMINÁRIO 01 BOM DIA APRESENTAÇÃO DA EQUIPE  AS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DO BRASIL E A EDUCAÇÃO – ÊNFASE A DE 1988 INTRODUÇÃO: A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito. Na verdade, é a própria Constituição Federal que a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a tríplice função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. …

CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO A questão ambiental nas Constituições brasileiras As Constituições que precederam a de 1988 jamais se preocuparam com a proteção do ambiente de forma especifica e global. Nelas, nem mesmo uma vez foi empregada a expressão meio ambiente, dando a revelar total inadvertência ou, até, despreocupação com o próprio espaço em que vivemos. A Constituição do Império, de 1824, não fez qualquer referência à matéria, apenas cuidando da proibição de indústrias…

relativos ao Estado Federativo brasileiro, instituição jurídico-política que adquire especial importância como fundamento da organização da vida coletiva. Sua organização, prevista na Constituição Federal, pode ser considerada um campo no qual se tornam necessárias e imprescindíveis as perspectivas da constituição de um sistema jurídico-político baseado na interpenetração de poderes e, ao mesmo tempo, na sua divisão de forma objetiva e o mais próximo possível do ideal da união…

“O CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXONERATIVA EM MATÉRIA DE ICMS: UMA ABORDAGEM POLÍTICO-JURÍDICA SOBRE A “GUERRA FISCAL” NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA”1 SUMÁRIO: 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira; ; Bibliografia. 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira Como se sabe, o prestígio à descentralização político-jurídica afigurou-se como um dos fundamentos centrais na formatação do texto constitucional de 1988. Fazia parte…

Emenda Constitucional N° 45/2004 nas Competências Dos Órgãos Jurisdicionais A esperada reforma do Poder Judiciário, levou mais de uma década para entrar em vigor, e veio causando muitas controvérsias, sendo assim assunto inesgotável por muitos Juristas Brasileiros. A estrutura do Poder Judiciário compõe-se das Justiças, Estadual, Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho, das instancias de 1ª e 2º grau e dos Tribunais Superiores. Esta tão esperada reforma, esta ligada diretamente ao…

Cada uma dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem sua competência tributária, que é uma parcela do poder tributário. O exercício dessa competência, porém, não é absoluto. O Direito impõe limitações à competência tributária, ora no interesse do cidadão, ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias pessoas jurídicas titulares de competência tributária. Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e…