Competências Na Constituição De 1988

(Imposto de Renda)- Dividido em dois grandes impostos, quanto à arrecadação: Imposto sobre a renda de pessoas físicas - IRPF e Imposto sobre a renda de pessoas Jurídicas - IRPJ, ambos de competência da União - * IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - incide sobre produtos industrializados, sendo de competência da União. Em 2009, o IPI foi reduzido até junho. Isso estimulou as vendas de vários setores, principalmente o automobilístico, dada a redução do preço final dos…

DERIVADO REFORMADOR E PODER DERIVADO DECORRENTE BARRETOS 2013 PODER CONSTITUINTE REFORMADOR INTRODUÇÃO: A Constituição é suprema, alicerçada num um poder instituidor de todos os outros poderes, que constitui as demais, daí surge o seu nome Poder Constituinte. As normas produzidas pela Constituição Federal, tem um posicionamento de superioridade, em relação as demais normas do ordenamento jurídico de um pais. Este pode ter duas dimensões: Originário

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO INTRODUÇÃO De acordo com Uadi Bulos, a Constituição de 1988 “qualificou a organização do Estado brasileiro como político-administrativa”. 2.FORMAS DE ESTADO 2.1. CONCEITO De acordo com Marcelo Alexandrino, o “[...] conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado Estado [...]”. 3.2. FORMAS CLÁSSICAS DE FORMAS DE ESTADO: 3.2.1. Estado unitário (ou

artigo : COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E MATERIAIS NO CONTEXTO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO. Resumo: Este trabalho é uma resenha do artigo : COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E MATERIAIS NO CONTEXTO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO, de autoria de José Alfredo de Baracho Júnior e Eduardo Martins de Lima, o texto trata dos limites impostos aos Estados em termos do estabelecimento de competências legislativas e materiais no contexto do pacto federativo nacional. A repartição de competências…

Procedência ou Destino 10 3.10-Princípio da Imunidade de Pequenas Glebas Rurais 10 4. COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS 11 4.1-Competência Privativa 11 4.2-Competência Comum 12 4.3-Competência Residual 12 4.4-Competência Extraordinária 12 4.5-Competência Cumulativa 13 5-TRIBUTOS: DEFINIÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO 14 5.1-Tributos de Competência da União 15 5.2-Tributos de Competência dos Estados 20 5.3-Tributos de Competência dos Munícipios 22 6-REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS -…

de cunho finalístico, que delimita a competência tributária das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos, trabalham no sentido de formar o quadro da tributação.1 Em outros termos, o âmbito de competência tributária das entidades…

limites jurídico-constitucionais dos poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito. A problematização do estudo consiste em analisar os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito, tendo em vista a Constituição da República de 1988 conferir a estas, poderes “próprios das autoridades judiciais”, tendo como justificativa que esta análise é de suma importância para a política do país, uma vez que, sua atuação investigam fatos correspondentes à…

Urbano- IPTU. Arthur José Oliveira Soares Ferro Arthur Canuto Beserra Gustavo Cavalcante Ferro de Melo RESUMO Este artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos doutrinadores e as (in)…

| | | |Formação constitucional do Brasil. A Constituição de 1988: origem, princípios e objetivos fundamentais. Estrutura e organização do | |Estado Brasileiro. Organização dos poderes: executivo, legislativo e judiciário. Funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e | |instituições democráticas

4. A POLÍTICA ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição de 1988 está estruturada também a partir da idéia da constituição como um plano de transformações sociais e do Estado, prevendo, em seu texto, as bases de um projeto nacional de desenvolvimento. Em termos de teoria constitucional, a Constituição de 1988 é o que se denomina de “constituição dirigente”, ou seja, uma constituição que estabelece explicitamente as tarefas e os fins do Estado e da sociedade. Em 1961, ao…