Competências Na Constituição De 1988

de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria consequências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o desempenho das supramencionadas funções, uma inovação instituída a Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo

.......................10 1.2 Natureza Jurídica, Objeto e Procedimento...................................................11 1.3 Sujeito Ativo e Passivo...................................................................................11 1.4 Competência...................................................................................................12 CAPÍTULO 2 HABEAS DATA.......................................................................................................13 2.1…

Orientadora: Prof.ª Ms. Alana Ramos Araujo CAMPINA GRANDE 2013 1 INTRODUÇÃO O presente artigo mostra, de forma sucinta, a importância do sistema tributário estadual, expresso na Constituição Federal de 1988 (CF/88). O Texto Maior estabelece aos Estados a competência para instituir tributos no âmbito estadual, destarte os estados harmonizam a execução desta atividade administrativa plenamente vinculada. O objetivo geral é observar a função do estado na…

restou somente a inspiração inicial. Depois de governos republicanos e centralizadores, somente a partir da Constituição de 1988, buscou a implantação de um federalismo real e efetivo no Brasil. A Constituição de 1988 buscou distribuir competências e poderes entre a União, Estados, Municípios e Distrito federal, cada um com a sua autonomia política, administrativa e tributária. A partir de 1988, o Município passou a possuir a qualidade de ente federativo, e ficou definido as áreas de…

CF – Constituição Federal Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Direito de Ação é o instrumento garantido pela…

3º PERÍODO Aluno: FARLEY KAIQUE GOMES DE SALES Prof.º Reginaldo da Silva gomes A contituição federal de 1988, ou constituição cidadã conforme acertademente foi batizada por Ulysses Guimarães, é, sem dúvida, a constituição brasileira que melhor buscou atender os anseios sociais, inserida num contexto pós-ditadura militar. Com sua grande participação popular, a carta magna de 1988 conseguiu assegurar que o mais vasto rol de direitos fosse salvaguardado pela lei maior do nosso…

Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12; 3.3.1. “Contemporização” do sistema; 3.3.2. O poder normativo primário do CNJ; 4. Conclusão; Referências. 1 INTRODUÇÃO Em 31.12.2004 foi publicada a Emenda à Constituição nº 45/2004, que, dentre as inúmeras mudanças acarretadas no Poder Judiciário, destaca-se a instituição do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo das atividades dos órgãos e membros do Judiciário.…

ESTUDO DIRIGIDO 3 CAP 3- As Terras Devolutas na Constituição da República de 1988 1. QUAL O TRATAMENTO DADO PELA CR DE 1988 AOS TEMAS: “DOMÍNIO PÚBLICO” E “RESERVA LEGAL”? R: A constituição de 1988 reparte, expressamente, entre entidades federadas, bens que compões o domínio público. Assim, no inciso II do art. 20 insere, entre os bens da União, “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de…

CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS A Constituição Imperial de 1824, não contemplava qualquer sistema de controle de constitucionalidade em semelhança aos modelos atuais. Mediante influência do sistema francês, o único responsável por fazer leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las, era o Poder Legislativo, sendo o guardião da Constituição. Sendo assim, era a consagração da soberania do Parlamento. Foi introduzido no…

tinha o tratamento mais amplo que só aconteceu na década de 70. A questão ambiental em nosso País passou a ganhar força, principalmente na década de 80, quando o Estado passou a ter preocupação com a questão em tela, chegando inclusive em 1988, através da Constituição Federal, adicionar essa nova vertente ecológica aos valores sociais e democráticos consolidados. Tal mudança no tratamento ao meio ambiente ocorreu em todo mundo, sendo prova disso os diversos compromissos assumidos pelos…