Competências Na Constituição De 1988

possibilidade de uso, gozo e disposição da fauna silvestre pelos entes públicos, apresentando-se simplesmente como manifestação do domínio público para fins de proteção dos animais silvestres.2 Na Constituição Federal de 1988, a fauna silvestre sequer foi incluída entre os bens da União (art.20, da Constituição Federal), motivo 1 FREITAS, Vladimir Passos de. Crimes contra a natureza. 7ªed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.77. 2 COSTA NETO,…

Conteúdo 1: Exercício 1: Assinale a opção correta: A - A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República; B - A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do art.5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional; C - A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo; D - Mediante o…

ele está explicitado na nossa Constituição da República. O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL A Federação Brasileira - O Brasil não surgiu como Estado Federado. - Inicialmente adotou-se no País a forma unitária de Estado. - O modelo federativo foi instituído no Brasil com a Constituição de 1891. - A Constituição Federal de 1988 manteve o modelo federativo. O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL A Federação Brasileira - O modelo federal na atual Constituição está explicitado…

CONSTITUIÇÃO É o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém…

09 8 – bibliografia 09 1 – Apresentação e Justificativa do Tema: Este trabalho pretende refletir sobre a evolução da jurisdição trabalhista no Brasil, em especial no que se refere às mudanças que ampliam/restrigem sua competência para julgar dissídios oriundos das relações de trabalho no sistema jurídico brasileiro. O estudo desta evolução é justificado pelo fato de ser indispensável conhecer os mecanismos de resolução de conflitos trabalhistas adotados ao longo da história

territorial e política, componente da ordem federativa que enfeixa a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Tem a sua autonomia administrativa, política e financeira, entretanto respeitando mutuamente as respectivas esferas de atuação e competência (Estado e União).Pertence a esfera do poder executivo. b) O poder executivo municipal chefia a administração e comanda os serviços públicos, tendo como comandante o prefeito. Tem como principal função atender as necessidades…

Resumo Este artigo tem por objetivo o estudo da competência da Justiça do Trabalho após a alteração promovida pela EC 45 no texto do artigo 114 da CF. Após a alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, a competência material da Justiça do Trabalho, sofreu uma enormíssima alteração, que causou nos operadores do Direito, várias dúvidas

foi em 1821, pelo alvará emitido por Dom Pedro I, que assegurava a liberdade de locomoção. Portanto com a terminologia Habeas Corpus somente apareceu em 1830 no Código Criminal. A Constituição de 1891 foi a primeira a estabelecer o Habeas Corpus, permanecendo nas Constituições subseqüentes, inclusive na Constituição de 1988, que estabelece no art. 5º, LXVIII que conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de…

Resumo Este artigo tem por objetivo o estudo da competência da Justiça do Trabalho após a alteração promovida pela EC 45 no texto do artigo 114 da CF. Após a alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, a competência material da Justiça do Trabalho, sofreu uma enormíssima alteração, que causou nos operadores do Direito, várias dúvidas

uma nova constituição, porém foi permitido que senadores indicado pelo regime militar tomasse parte na elaboração da nova constituição. As decisões tomadas pela Assembleia Constituinte foram marcadas pela influência entre governadores e congressistas do PMDB, resultando na capacidade de os estados conduzirem uma discussão sobre a descentralização dos recursos fiscais e tributários. Ocorreu, porém, que os progressistas também conseguiram inscrever varias de suas demandas na nova…