Competências Na Constituição De 1988

enfoca a a competência do município, onde podemos analisar o que compete ao Prefeito ou o que não o compete, ferindo a constitucionalidade dos entes competentes a cada setor, descritos na pirâmide hierárquica transcrita na Constituição Federal de 1988. RELATÓRIO O processo legislativo vem ser um conjunto de normas com finalidade de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos órgãos estatais na elaboração de suas normativas, conforme cita o artigo 59 da…

tratam da matéria sugerida, vejamos: A Constituição Federal, na alínea “d” do inciso XXXVIII do artigo 5º diz que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Não tece maiores detalhes no dispositivo deixando margem ao entendimento de todo e qualquer crime doloso contra vida, independente de quem o tenha praticado seria julgado pelo Tribunal de Júri. Por sua vez, a própria CF traz no seu art. 96, inc. III, que é de competência privativa dos Tribunais de…

ao Imposto de Renda; pela subscrição para a constituição do Fundo Nacional de Investimentos; de Obrigações do Tesouro Nacional; ou em favor da Eletrobrás; e pela exação incidente sobre a aquisição de automóveis e o consumo de combustíveis. No período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1965 (à Constituição de 1946), o empréstimo compulsório foi utilizado pelas entidades tributantes dentro de suas esferas próprias de competência, mesmo sem autorização…

Histórica Brasileira A Constituição imperial de 1824 nada versava sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade, tendo sido introduzido expressamente na Constituição de 1891. De acordo com Gilmar Ferreira Mende, a figura prévia ao Controle de Constitucionalidade, ou como chama o autor, controle abstrato de normas, foi a representação interventiva. Já na Constituinte de 1891, já havia sido discutida a possibilidade de outorgar ao Supremo Tribunal Federal a competência para…

Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao princípio da legalidade que deve reger as relações entre o Estado e os jurisdicionados. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988 não existe nenhum Tribunal de Exceção. Os juízes e Tribunais Militares estão previstos em Lei, possuindo dotação orçamentária própria em respeito a tripartição dos Poderes. A competência da Justiça Militar foi estabelecida pelo texto constitucional de 1988.…

| |QUALIFICAÇÃO |Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto III de | | |Teoria da Constituição e Direito Constitucional da UFOP-MG e PUC-MG. Professor| | |Praetorium SAT e Curso Praetorium-Fórum-RJ. | |AULA 01

| |QUALIFICAÇÃO |Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto III de | | |Teoria da Constituição e Direito Constitucional da UFOP-MG e PUC-MG. Professor| | |Praetorium SAT e Curso Praetorium-Fórum-RJ. | |AULA 01

Poder Constituinte Derivado, porque possui as mesmas características daquele, com limitação e condicionamento (respeito aos princípios da Constituição Federal e atuação restrita no âmbito próprio da competência constitucionalmente reservada aos Estados-membros). As constituições estaduais não podem, por exemplo, incorporar a pena de morte. - A Constituição Federal de 88 alçou os municípios à condição de componentes do Estado Federal. Mas o Poder Constituinte Decorrente, conferido aos…

“perpetuatio jurisdictionis” e se há lesão ao princípio do juiz natural. Justiça do Trabalho surgiu com a Constituição Federal de 1934, e tinha natureza jurídica de cunho administrativo. Por conseguinte, com a promulgação da Constituição Federal de 1946 é que foi estabelecido caráter jurisdicional a Justiça Especializada do Trabalho. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, as normas Constitucionais não permitiam que no âmbito da justiça especializada fossem…

parte integrante da nossa Constituição, configurando – se como elemento – chave para o exercício das atividades de fiscalização e investigação no Poder Legislativo no Brasil, em todos os seus âmbitos (federal, estadual e municipal). Conceito As comissões parlamentares de inquérito são, de acordo com José Afonso da Silva, organismos que desempenham papel de grande relevância na fiscalização e controle da Administração, a ponto de receberem, pela Constituição de 1988, poderes de…