Competencias Municipais

CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES Orientador(a): Prof. Acir Alves Coelho Júnior Joinville (SC), julho de 2012. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES

resíduos, só é conhecida em 1888 na Inglaterra, que proibia deitar-se lixo em rios, diques e águas. Em Portugal a primeira Lei do Estado conhecida, reverte para 18 de Fevereiro de 1927, onde o Decreto 13:166 no seu Artigo 10.º refere “Às Câmaras Municipais compete a promulgação de posturas relativas a:..3º - Remoção de lixos domésticos...”. Em 25 de Novembro de 1985, sai o Decreto-Lei nº 488/85, onde pela primeira vez, se decreta a implementação de uma estratégia de incentivo à…

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL – UNIDERP. FACULDADE MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS. CURSO DE PEDAGOGIA Maria Nilza dos Santos Francisco RA 363284 Tatiani Mansini RA 363355 Audenisa Leal Gonçalves do Carmo RA 363355 Estrutura e Organização da Educação Brasileira CORDEIRÓPOLIS-SP 2012 Identificar a Estrutura da Educativa do Sistema de Ensino no Brasil- Diz sobre toda

deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas. (C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios. (D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna Nicolle da Silva Ramos Guedes 29/04/2015 Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema, por definição teórica, consiste no conjunto de normas (em sentido amplo) e princípios convergentes e interdependentes. De outro modo, ordenamento jurídico é

Os dados da faculdades Aluno GUARDA MUNICIPAL PODE TAMBÉM ADVOGAR Rio de janeiro 2013.1 Aluno Matricula GUARDA MUNICIPAL PODE TAMBÉM ADVOGAR Trabalho apresentado ao Curso de Graduação da Faculdade ........................................, como requisito parcial para a obtenção do nota na matéria de Ética sob a orientação do Professor ........................................................... Rio de janeiro 2013.1

para si uma grande parcela de competências e atribuições, se comparadas ao plexo de matéria atribuídas à União. Já no caso do Brasil o federalismo se formou de maneira diametralmente oposta. Havia aqui um só Estado unitário que, por força de movimentos autonomistas internos, terminou se subdividindo, transformando-se em um Estado Federal. Esse é o movimento conhecido como federalismo por desagregação, ou centrífugo, no qual, é comum que a União tenha mais competências que os…

os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa…

de bens imóveis (ITBI) Introdução Esse imposto, conhecido como sisa, voltou para a competência impositiva municipal com o advento da Constituição de 1988. A Reforma implantada pela Emenda 18/65 havia transferido esse imposto para os Estados, abarcando a transmissão inter vivos e a transmissão causa mortis. A Carta Política de 1988 cindiu a lógica desse imposto atendendo às pressões estaduais e municipais: de um lado, atribuiu aos municípios o imposto incidente sobre a transmissão de…

1º Plano de Aula Escola Infantil Municipal Monteiro Lobato Estagiários: Ana Cláudia Gauer Arruda, Anderson Felipe de Carvalho e Juliana Lisboa Professora Regente: Hélia Turma: Pré II Matutino Tempo Pedagógico: 5 aulas EIXO: Natureza e Sociedade CONTEÚDOS: Alimentação e Saúde OBJETIVO GERAL: • Promover o consumo de alimentos saudáveis e a consciência de sua contribuição para a promoção da saúde de uma forma atraente, lúdica e educativa. OBJETIVO ESPECÍFICO: • Expor aos…