Competencias Municipais

por representantes de entidades e movimentos representativos de usuários, entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, governo e prestadores de serviços de saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho. É competência do Conselho, dentre outras, aprovar o orçamento da saúde assim como, acompanhar a sua execução orçamentária. Também cabe ao pleno do CNS a responsabilidade de aprovar a cada quatro anos o Plano Nacional de Saúde. * História do…

2012) Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG 2 3 SUMÁRIO Assunto Artigo Município – Princípios Fundamentais 1 o a 5o Município – Organização Político-Administrativa 6 o a 10 Município – Competência 11 Município – Competência privativa 12 a 13 Município – Competência comum 14 a 15 Município – Vedações 16 Município – Bens 17 a 25 Organização dos Poderes Municipais – Poder Legislativo - Câmara 26 a 34 Municipal Poder Legislativo – Funcionamento da Câmara…

FACULDADE DE DIREITO DE ITU INTRODUÇÃO AO DIREITO MUNICIPAL DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL 1.- CONCEITO E LIMITAÇÕES - O Município na consecução de seus fins e atendendo aos objetivos do bem comum, necessita regrar direitos e deveres do cidadão na vida na cidade; - Entre os aspectos que o Município pode disciplinar destacam-se: trânsito, meio ambiente, saúde, tranqüilidade pública, uso de bens públicos, estética urbana, atividade edilícia, etc; - Esse regramento se faz…

Administrativos vinculado a lei, ou seja, o administrador não pode usar da discricionariedade para realizar a arrecadação, cobrança, fiscalização do tributo. O Sujeito ativo poderá ser o titular da competência tributária ou o que detém a capacidade ativa tributaria, que não se confundem e estudaremos na Competência Tributária. Isso significa dizer que em uma situação fática, se o estado for fazer cobrança de algum contribuinte no valor de R$10000,00 e este contribuinte oferecer…

seres humanos. Sem dúvida, de grande ensinamento o principio acima enunciado tão sabiamente pelo grande mestre e precursor do Direito Ambiental no Brasil. Temos visto, através de atos do Poder Executivo, especialmente o Poder Executivo Municipal como um todo, um descaso generalizado com a saúde pública, quando se trata de disposição de resíduos sólidos domiciliares nos Municípios. Embora nos últimos cinco anos, como demonstra recente relatório anual da Companhia de…

Fazenda na época. A primeira Constituição que previu o Tribunal de Contas foi a de 1891 no artigo 89, conferindo a este órgão a competência para liquidar e verificar a legalidade das contas da receita e da despesa antes de serem prestadas para o Congresso Nacional. A instalação deste Tribunal ocorreu no ano de 1893. Já a Constituição de 1934, ampliou as competências do Tribunal de Contas da União, conferindo a este órgão a função de proceder ao acompanhamento da execução orçamentária,…

As mudanças na política educacional brasileira, sobretudo a partir dos anos 90, têm emprestado um papel significativo às instâncias municipais, quando princípios como os da descentralização, da democratização e da participação têm justificado novos arranjos no reordenamento das estruturas e funcionamento dos sistemas de ensino. Estudar as políticas educacionais a partir deste período significa também estudar os processos de redistribuição das responsabilidades das esferas de poder no que…

procedimentos obrigacionais. No tocante, trata-se da Substituição Tributária inserida na Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Esse trabalho foi aprofundado na Substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – SSQN, de competência exclusiva dos Municípios. A regra matriz do ISSQN encontra delimitada pela Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de dezembro de 2003. Demonstraremos dedicadamente o conceito de ISSQN, substituição tributária, Obrigatoriedade…

multa(s) e penalidade(s), mesmo porque dita(s) autoridade(s) de trânsito se nega(m) a fornecer dito(s) documento(s) ao autuado (notificado); II - Nulidade das multas aplicadas pelos guardas municipais - Os guardas municipais, por força do disposto no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal, não têm competência para lavrar auto de infração de trânsito, pois, por força da referida norma constitucional, a eles (guardas) compete, única e exclusivamente, o policiamento da cidade, para…

ncers CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 59.042 - SC (2006⁄0021804-7) |RELATORA |: |MINISTRA DENISE ARRUDA | |AUTOR |: |MARIA ALICE GONÇALVES DOS SANTOS | |ADVOGADO |: |FERNANDO ERPEN MARTINS E OUTROS | |RÉU |:…