Competencias Municipais

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Federalismo: a existência do federalismo depende da autonomia concedida aos entes federados. A Constituição Brasileira, para assegurar a existência e manutenção da Federação, dividiu a competência tributária entre todos os entes federados (partilha da competência) e, também, determinou a repartição das receitas tributárias arrecadadas (partilha do produto da arrecadação – v.g.: art. 159, III, §4º/CF: a União deve repassar aos Estados e DF 29% do produto da…

1) O que você apreendeu, em nossos estudos, sobre competência material e competência legislativa e sua classificação? (Veja a aula 3) 2) Quais são os órgãos ambientais previstos no SISNAMA, Lei 6.938/81 com competência ambiental para exercer o poder de polícia estabelecidos pela PNMA e pela Constituição Federal. Apresente um caso concreto, de sua região, de competência do órgão ambiental estadual. (Veja as aulas 3,4 e 5) Questão 1 A competência material ou administrativa, cabe ao…

Curso Avançado de Agentes de Desenvolvimento Módulo 1 – O Agente de Desenvolvimento Bem-vindo ao módulo O Agente de Desenvolvimento. Esse módulo é composto por duas unidades: 1. Contextualização sobre desenvolvimento regional e municipal. O objetivo é oferecer ao futuro AD conhecimentos básicos necessários ao entendimento da sua função. 2. A AD, principais ações, e importância de sua atuação para o desenvolvimento local. Neste módulo você terá a oportunidade de conhecer e refletir sobre:   

longo dos seus 30 anos de carreira política, possui vasto conhecimento na área, pois já foi secretário de governo e secretário de planejamento em mandatos anteriores, assessor técnico do governo da capital Vitória. Porém estava afastado do executivo municipal já há alguns anos, neste período foi vereador por dois mandatos, e presidente da Câmara de vereadores de Mariolandia. Foi o coordenador responsável pela campanha do Prefeito. Hoje, é do seu gabinete que sai todos os discursos do…

professora Joselita Chantal pela atenção dispensada, pela compreensão e incentivo dedicado na orientação deste trabalho. Aos professores da FAP – Teresina pelos valiosos ensinamentos transmitidos durante as aulas. A Secretaria Municipal de Finanças pela fonte de pesquisa. E a todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho.

representação partidária será exercida, respectivamente pelos presidentes(as) dos Diretórios Estaduais, Municipais e Distrito Federal, e terão responsabilidade pelos seus atos. CAPÍTULO II - Da filiação partidária. Art. 6º - Todo cidadão brasileiro eleitor e em pleno gozo de seus direitos políticos, que aceitar os princípios e o programa do partido, poderá ser admitido pelo Diretório Municipal do seu domicílio eleitoral ou, na falta deste, pelo correspondente Diretório Regional,…

ou trabalho científico) capaz de corroborar o direito ora pleiteado. Pois bem. Muito embora a nossa Lei Maior assegure o direito de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, no mesmo dispositivo que trata sobre o tema, ressalva a competência legislativa privativa de cada ente que compõe a Federação, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios…

representante e cobrar as promessas de campanha. A função da guarda civil: As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Assim a atuação das guardas se resume a uma atividade comunitária de segurança urbana, e apoiando os órgãos policiais estaduais e federais quando solicitadas. DOS VEREADORES A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato…

Funcionamento do Ensino Básico Professor: Mariano A municipalização do Ensino Alunos: Leidiane Vanda de Fátima Evangelista Scuissato Goiânia (GO), 10 de Outubro de 2012 Introdução Na distribuição das competências entre as diversas instâncias de governo, a LDB atribui aos municípios a responsabilidade de manter a educação infantil, garantindo, com prioridade, o ensino fundamental. Aos estados cabe colaborar com os municípios na…

avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório II PROJETO DE AÇÃO “O Conselheiro e seu papel dentro do Conselho Municipal de Assistência Social” Assis 2013 APARECIDA VICENTE DE ARAUJO Produção textual avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório II PROJETO DE AÇÃO “O Conselheiro e seu papel dentro do Conselho Municipal de Assistência Social” Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR -…