Competencias Municipais

urbanística na CF/88: atividades urbanísticos competência. Normas urbanísticas: José Af da Silva a) normas de sistematização urbanística b) normas de intervenção urbanística c) normas de controle urbanística Competência Constitucional Competência legislativa concorrente art. 24, I, CF Competência exclusiva da união (competência material): art. 21, IX, XX, XXI e art. 174, 1 Competência comum União, Estado, DF e município art. 23, III, IV, VII e IX Competência exclusiva dos…

0000104241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 0157594-29.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAUDURO PADIN. FARÁ DECLARAÇÃO…

[pic] TADEU ROGÉRIO BONFANTE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO – SC ARARANGUÁ 2009 TADEU ROGÉRIO BONFANTE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO – SC Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Contabilidade Pública e Tributação, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito para obtenção do…

de planeamento e gestão (UOPG) e até à aprovação dos planos de pormenor correspondentes a cada uma dessas UOPG pelos municípios, eram interditas obras de construção ou de ampliação de edifícios. Em 17 de Julho de 2008, o Presidente da Câmara Municipal de Sintra determinou a elaboração do Plano de Pormenor da UOPG X. A elaboração do plano arrastou-se por mais de dois anos, tendo ficado concluída apenas em Setembro de 2010. Concluída a elaboração, foi consultada a Comissão de…

OS MUNICÍPIOS E A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Taciana Neto Leme* As políticas públicas de meio ambiente são competência comum de todos os entes federados e devem envolver a sociedade, tal como prevê a Constituição Federal. O arranjo institucional previsto para a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), que enfrenta limitações na sua implementação, as quais serão discutidas no presente trabalho. Um dos gargalos do sistema é…

---------------------------------------- 05 2.2 Missão particular -------------------------------------------------------- 06 3 FISCALIZAÇÃO ------------------------------------------------------ 06 3.1 Posturas Municipais --------------------------------------------------- 07 3.2 Fiscalização Municipal ------------------------------------------------ 08 3.3 Contradições em relação a fiscalização ----------------------------- 09 3.4 Atribuições dos fiscais da…

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 1) Competência privativa da União: A Constituição Federal prevê nos 29 incisos do art. 22 as matérias de competência privativa da União, definindo preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal e demonstrando clara supremacia em relação aos demais entes federativos, em virtude da relevância das disposições. Compete privativamente à União legislar sobre: – direito civil, comercial, penal, processual

carregados em uma nova janela. Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS É a instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, em cada esfera de governo, vinculado ao órgão gestor municipal de assistência social, responsável pelo controle social desse Sistema. Relação dos CMAS-MG (04kb) Atenção: para que os conselhos municipais atualizem seus dados…

supõe a renúncia e o abandono de certas porções de competências administrativas, legislativas e tributárias por parte dos governos locais. Essa decisão está consubstanciada nos arts. 1.0 e 18 da Constituição de 1988. ' Além disso, a constituição deve estabelecer os seguintes princípios: • os cidadãos dos diversos Estados-membros aderentes à Federação devem possuir a nacionalidade única dessa; • repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito…

no texto da Constituição Federal. Espécies de poder constituinte derivado O Poder Constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte reformador e decorrente. O Poder Constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora, consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. No…