Competências Territoriais Do Governo

distrital proporcional. Adoção de circunscrição única implica que qualquer eleitor de uma cidade, município e região podem votar em qualquer candidato de qualquer outro local. Isto não ocorre justamente porque a Constituição diante da grande dimensão territorial e diversidade cultural opta pela adoção de um sistema distrital proporcional. Para evitar distorções favoráveis a candidatos residentes e domiciliados em regiões com poder econômico e mídia a Constituição divide o território em…

Cristiane Mansur de Moraes Souz Rafaela Vieira Resenha: As múltiplas dimensões das Áreas de Preservação Permanente, subtítulo: Áreas protegidas no entorno de corpos de água em municípios de menor porte: Desafios para a Gestão Territorial, de Recursos Hídricos e de Riscos As Áreas de Preservação Ambiental (APP's) são áreas de vegetações preservadas localizadas próximas a recursos hídricos, com a finalidade de proteger os mesmos, e além de outros como a paisagem local,…

federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. O Imposto de Exportação (IE) É um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153,…

Imposto de Renda INTRODUÇÃO Imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações a um governo. Devido à ocorrência de um fato gerador, calculado mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O imposto é derivado do tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contra prestação por parte do Estado. Destina-se a atender…

Apostila 4. Lei penal no espaço. Princípios. Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em…

Introdução Os impostos são todos os tributos pagos pela sociedade ( Pessoas Físicas e Jurídicas ), para o governo, tanto na compra quanto na venda dos produtos e serviços adquiridos. Estes servem para a captação de recursos financeiros, fornecendo assim para o governo a condição de administrar obrar públicas e construções de cunho social e não pessoal. Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados O fundamento trata-se da…

Para compreender a evolução do desenvolvimento econômico e territorial brasileiro no século XX houve empenho do governo, estado, empresas estatais e privados, contou também com auxílio das forças armadas, historicamente começou no estado novo (1937-1945), mas a nova configuração territorial começa a surgir no final do século XX e no início do século XXI. Desenvolvimento do texto: O Brasil por ser um país de grande extensão territorial, gerava muitos problemas, a expansão e povoamento…

e legítimo conferido ao estado mais sim sua importância e seu caráter proativo em relação a mudanças sociais. Já Eli Diniz não se abstém em definir governabilidade somente com legitimidade e entra em conceitos mais profundos, tais como formas de governo, a relação Estado-Sociedade, a cooperação LegislativoExecutivo, enfim existem para autora diversas questões para se analisar uma boa ou ma governabilidade. Caio e Bresser relacionam quase que de maneira proporcional os conceitos de…

organização e a estrutura de um Estado devemos observar três aspectos: a forma de governo, a forma de Estado e o sistema de governo. Para entender a forma federativa de Estado é necessário distinguir estes três aspectos. Forma de governo é o conjunto de instituições políticas pelas quais um Estado se organiza, a fim de exercer o seu poder sobre a sociedade. O Estado pode ser Republicano ou Monárquico. O Sistema de governo é a maneira pela qual o poder político é dividido e exercido…

ou, na maioria das vezes, impossibilitaria a administração do território, centralizando de maneira excessiva e pouco democrática as questões relativas ao Judiciário, ao Legislativo, distantes do povo e das realidades locais, e, principalmente, ao governo e à administração pública. Desta forma, o modelo de Estado unitário simples foi um modelo teórico criado para a lógica do Estado nacional soberano em processo de formação e adequado a um conceito de soberania do Estado que não mais pode…