Comodato Pelo Codigo Civil Brasileiro

Ações para obtenção de coisa (art. 461-A do CPC) Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Advogado em Curitiba e em Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas…

DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos do processo nº (0024.13.382.568-7) MARIA DO CARMO DOS REIS DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da CI MG-5.600.311 e do CPF 038.214.546-10 e ALEXSANDRO GONÇALVES SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 763.693.406-00, portador da C.I nº MG 5.063.165, ambos residentes e domiciliados na rua Imbiaçá, nº 82, bairro Dom Cabral, CEP 30535-100, Belo Horizonte/MG, vem, perante V.Exa., através de…

fundamental". Entretanto, para que compreendamos a ética do advogado é preciso que entendamos preliminarmente a deontologia jurídica, ou seja, os deveres do advogado no âmbito de sua profissão. Neste sentido a Constituição Federal Brasileira, o Código de ética e disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia e da OAB vêm determinar os direitos e deveres dos advogados. 1.3. Os Direitos e Deveres Primordiais do Advogado Inicialmente o artigo 133 da Constituição Federal dispõe ser o…

Direito Civil – Contratos – LFG – 2º sem/2012 Prof. Christiano Chaves Aula 01 - Erika 19/09/2012 1- Noções gerais sobre os contratos Hoje existe um movimento da constitucionalização das relações civis. O direito privado passou a conviver com valores não apenas patrimoniais, mas também com valores existenciais. O conceito histórico de contrato, portanto, precisou ser revisto. Antes, o contrato era o ajuste de interesses privado exclusivamente para fins patrimoniais. Agora

CÍVEL DA COMARCA DE (LOCAL). Qualificação do pólo ativo; vem por seu procurador infra firmado, com escritório a(endereço completo ) propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em desfavor de Qualificação do pólo passivo brasileiros, estado civil e profissão ignorados, cujo os CPFs são desconhecidos e a justificação vem a seguir, residente e domiciliado na Rua Visconde de Itaúna nº.665, Gradim, São Gonçalo – RJ, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos. …

AULA 12/12- DIREITO CIVIL – Assuntos tratados: CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. EMPRÉSTIMO O empréstimo é gênero pode ter duas espécies: • Comodato – empréstimo para uso, gratuito de coisa não fungível móvel ou imóvel que exige a tradição. • Mútuo – empréstimo para consumo 1.1. COMODATO Comodato é empréstimo para uso, gratuito de coisa não fungível móvel ou imóvel que exige a tradição O comodato é a entrega, sem contraprestação, de coisa infungível para uso de terceiro por tempo determinado.

os imóveis. O nosso Direito entende que o contrato é um caminho para se adquirir a propriedade, mas não é o único, pois a usucapião (Civil 4) e a herança (Civil 7) também conduzem à propriedade. Observação: os automóveis são bens móveis então se transferem pela tradição. O registro no DETRAN é importante para fins administrativos, não para fins civis, assim quando você vende um carro ele deixa de ser seu quando você entrega o carro ao comprador, mas é prudente comunicar ao…

no Cadastro Estadual sob o nº (……), neste ato representado pelo seu diretor (………………), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………), e C.P.F. nº (………………….), residente e domiciliado na Rua (………………………………………), nº (….), bairro (…………….), Cep nº (……………….), Cidade (…………….), no Estado (….); CONTRATADO: (Nome do Contratado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………), C.P.F. nº (…………………..), residente e domiciliado…

CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE PRAZO INDETERMINADO Pelo presente instrumento particular de contrato, que tem de um lado: COMODANTE: ............................ COMODATÁRIA: ......................... Têm as partes por justo e acertado o presente contrato de comodato de bem imóvel, o qual reger-se-á pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie, e especialmente pelas cláusulas e condições adiante elencadas:

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO DE BEM IMÓVEL Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas, a saber: PAOLA CHRISTINA HENRIQUES BARRETO, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 3.661.003 SDS-PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 666.004.214-87, residente e domiciliada na Alameda Gregório Bogossian Sobrinho, nº 88, Tamboré, Santana do Parnaíba, São Paulo doravante denominada “Comodante”; e, AGCG…