Como Usar O Principio Da Bagatela

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES CURSO DE DIREITO FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL MACEIÓ 2013 FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Trabalho cientifico elaborado para a obtenção de medida de eficiência na matéria direito penal ministrada pelo professor Andre Rocha Sampaio. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....

406, de 10 de janeiro de 2002. Abertura da sucessão A Abertura da Sucessão (também chamada de delação ou devolução sucessória) se dá no momento da constatação da morte comprovada do de cujos. Droit de Saisine (direito de posse imediata), é o principio básico de direito das sucessões, que consiste em transmitir automaticamente o domínio e a posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários do de cujos, sem interrupções e ainda que estes (os herdeiros) ignorem o fato (art.…

haver imputação objetiva). 5- Princípio da autonomia da vítima (o resultado assumido voluntáriamente pela vítima, ou seja, a autorresponsabilidade). 6- Resultado não previsto no tipo (o agente não responde pelo resultado quando após sua conduta, este é produzido por alguém que tinha o dever específico de impedi-lo). 7- A realização do plano do autor (proposto por Roxin, esse critério visa entender a imputação objetiva à analise do dolo. Surge como princípio inicial para…

---------------- Direito Penal Romano: Crimes Públicos Conspiração/Homicídios = Estado (magistrado) = Morte Crimes Privados Furto/Injúria = Julgamento pelo ofendido = Obrigações Desaparece a Vingança Privada 80 aC – Leges Corneliae e Juliae Princípio da reserva legal Aplicação da pena de morte torna-se execução Séc II dC Crimes extraordinários = Pena de morte Novos conceitos Dolo, Culpa, Nexo Causal, menoridade, etc…

União. A Lei é a fonte de cognição ou de conhecimento do Direito Penal no que diz respeito à proibição de condutas de ameaça de pena. As fontes de conhecimento se subdividem em: -Imediatas: seria a lei. -Mediata: seriam os costumes e os princípios gerais do direito. *Da norma penal: A lei é a bandeja maior do Direito Penal, se ela não proíbe tudo é permitido. -Teoria de Binding: ao cometer um crime, o sujeito não pode infringir a lei em si, mas a norma penal, segundo…

pós-modernidade é a “lógica cultural do capitalismo tardio”, correspondente a terceira fase do capitalismo (JAMESON, Frederic, ANO). O sociólogo polonês Zygmunt Bauman, um dos principais popularizadores do termo pós-modernidade, atualmente prefere usar a expressão “modernidade líquida” - uma realidade ambígua e multiforme (BAUMAN, Zygmunt 1999. Pág 29). Já o filósofo alemão Jürgen Habermas relaciona o conceito pós-modernidade a tendências políticas e culturais neoconservadoras,…

considerado furto. Norma penal explicativa. O patrimônio é disponível, precisa registrar ocorrência. O bem não precisa ter necessariamente valor econômico (há várias correntes), a tendência dos tribunais é aceitar os crimes de bagatela com o princípio da insignificância. Crime de bagatela: ex: a pessoa vai até a secretaria e pega duas folhas sulfites. Furto famélico: causa de exclusão de ilicitude pelo estado de necessidade. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: proprietário…

a penalidade aplicada pelo empregador guarde proporção com o ato faltoso cometido pelo empregado. De tal sorte, entre o ato praticado pelo autor da falta e a pena aplicada pela ré deve existir equilíbrio e correspondência, sob pena de o empregador usar seu poder de comando de forma arbitrária e tornar inválida a forma de ruptura do contrato de trabalho levada à efeito. O direito de paralisação coletiva do trabalho é assegurado pela Constituição, como forma de compelir o empregador de…

PALESTRA – PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS AUTOR: Roberto Farinazzo Meus amigos, após a palestra, conforme prometido, escrevi este texto narrando os principais pontos da aula. Espero que gostem!!! Ordenamento jurídico Antes de tudo, é preciso esclarecer que nosso sistema jurídico-normativo, ou seja, nosso conjunto de normas jurídicas, é composto por regras e princípios. Com isso, observamos que temos as normas, que compõem um gênero; enquanto as regras e os princípios compõem suas…

por um conjunto de normas que estabelecem os crimes e as formas de puni-los, de modo a ter coercitividade e imperatividade • O D. Penal deve ser o último recurso de instrumento de controle social • D.Penal: coação (ameaça, controle) e pena • Princípio da intervenção mínima - O ideal é que o D.P evite ao máximo a sanção da pena privativa de liberdade (sanção máxima) - Para ser mínimo deve proibir ações que orientem forte sentimento de vingança • O D.P deve ser fragmentário - Deve…