Como Se Vincula A

organizações da sociedade civil têm atuado nos segmentos de assistência social e saúde. O planejamento situa-se como uma das possibilidades de influir em mudança social e vincula-se estreitamente com o campo político, apontando, em linhas gerais e amplas, as decisões quanto aos rumos que se quer imprimir. Este é um instrumento político que vincula e concretiza as decisões de uma determinada organização. O Planejamento é uma atividade racional através da qual se exerce uma ação sobre…

constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo II). R: O depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da…

fundamental de a) economicidade b) publicidade c) legalidade d) moralidade e) impessoalidade LETRA E 02. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa: a - impessoalidade b - presunção de legitimidade c – razoabilidade LETRA C d - hierarquia e - segurança jurídica 03. ESAF/AFRF/2003) Tratando-se de poder de polícia,sabe-se que podem…

pretensão d dir. material, é a exigência, já o outro diz q a ação é exercida contra o Estado e n contra o réu, trazendo assim uma natureza publicista ao processo, a ação como um dir. público. Os autores percebem uma autonomia d dir. de ação q n s vincula a exigência d dir. material, assim forma uma teoria da ação d dir. público e autônomo. 3º- teoria pública, autônoma e concreta- so tem esses dir. quando a sentença é favorável. 4º- Chiovenda- a ação é um dir. potestativo- se exerce um…

lei da polis, uma vez que aquele que obedece a esses comandos legais, respeita o direito de todos. Nas palavras dos autores: “Se a lei (nómos) é uma prescrição de caráter genérico e que a todos vincula, então seu fim é a realização do bem comum da comunidade, e, como tal, do Bem Comum. A ação que se vincula à legalidade obedece a uma norma (...) pode ser chamado de justo, nesse sentido.” - justo particular – aqui a preocupação é com o outro relacionado diretamente nas ações recíprocas.…

sociais disponibilizados pela PRAE contribuindo da melhor maneira possível para suprir suas necessidades enquanto estudantes na universidade, sempre visando a retensão da evasão, permanência e conclusão da graduação. Política Social a qual se vincula: Sabemos que o Ministério da Educação – MEC- tem desenvolvido políticas públicas da educação para todos os níveis de conhecimento. Na PRAE as Políticas Públicas que se destacam são as políticas de acesso e permanência na Educação…

que ela pode preferir que não exista processo em relação aquela conduta. Representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal no sentindo de ser instaurada infração penal. A representação (autorização) da vítima não vincula o ministério público, ou seja, ele não está obrigado a oferecer a denúncia. A vontade do ofendido importa apenas para autorizar o MP a analisar as condições da ação. O prazo para o oferecimento da representação é de seis meses a contar…

qualquer momento por mera arbitrariedade do gestor. Não se vincula ao RPSP. 2* Servidor contratado em regime temporário: contratado para atender uma demanda urgente, necessário manter o princípio da continuidade do serviço público. Não se vincula ao RPSP. 3* Empregado Público: existem duas maneiras de alguém ingressar no serviço público: sendo estatutário ou celetista. Estatutário segue um estatuto específico, celetista segue a CLT. Não se vincula ao RPSP.São regimes compulsórios, a…

CPC); a súmula vinculante vincula sobretudo o juiz (que é obrigado a respeitá-la); a impeditiva não limita (não engessa) a atividade jurisdicional, podendo o juiz decidir contra a súmula; caso, entretanto, decida de acordo com seu sentido, não caberá sequer o recurso de apelação. Aprovação por 2/3 dos membros do STF: para edição ou revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante exige-se quorum qualificado (dois terços: leia-se: oito Ministros do STF). A súmula vincula os demais órgãos…

sujeito ocupar 2 situação concomitantemente. Ex. o sacador emite letra de câmbio à sua ordem (sacador+tomador) ou sobre ele próprio (sacador+sacado). 6.4 Formação: se dá pelo saque da letra de câmbio, que é o ato unilateral pelo qual o sacador vincula o sacado à obrigação creditícia. Só após o saque é que o tomador está autorizado a procurar o sacado para a satisfação do seu crédito. 6.5 Requisitos legais: para que produza os efeitos de letra de câmbio é necessário o…