Como Se Vincula A

impossível de se prever. Teoria da Imprevisão O contrato constitui uma espécie de lei privada entre as partes pactuantes "pacta sunt servanda" (os pactos devem ser respeitados). Por este princípio (obrigatoriedade das convenções), o contrato vincula as partes, não podendo estas se liberarem, senão através do destrato ou da impossibilidade da prestação, provocada por Caso fortuito ou força maior. No final do século passado surgiu na doutrina uma tendência a reviver a velha cláusula…

devem obediência ao edital (que não só é o instrumento que convoca candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão), afinal, o edital cristaliza a competência discricionária da Administração que se vincula a seus termos. Em tema de concurso público, é cediço que o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram que o…

de: Sua resposta: abordagem (em 14/11/2014 15:21:05) Questão 4 Considerando os tipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações. · O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem o Ministério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal. · A resistência passiva – sujeito…

engenheiros e técnicos de segurança do trabalho, médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem do trabalho, formados no Brasil. Mais de 100 mil alunos passaram pelos cursos de especialização, ministrados pela entidade até 1986. Em 1974, a Fundacentro vincula-se ao que hoje se denomina Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, crescendo as atribuições e atividades da instituição, exigindo um novo salto da entidade: a implantação do Centro Técnico Nacional, cuja construção teve início em…

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ...”, deduz-se claramente que os estrangeiros em trânsito no território nacional não são beneficiados com a tutela estatal.  A previsão dos direitos fundamentais na Constituição vincula a atuação do Estado brasileiro, de seus poderes, de seus órgãos. Com efeito, a atividade da Administração Pública não pode deixar de respeitar os limites que lhe acenam os direitos fundamentais, em especial aqueles de natureza…

acumulação flexível (Harvey) e pelo neoliberalismo. - ESTRUTURA BÁSICA DO PROJETO ÉTICO-POLÍTICO: Núcleo: reconhecimento da liberdade como valor central *Compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais *Vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social Dimensão política: se posiciona em favor da equidade e da justiça social, na perspectiva da universalização; a ampliação e consolidação da cidadania. Este…

a prestação de serviços públicos. COMPETÊNCIA NORMATIVA: Normas gerais: art. 22 CF Competência privativa da União e vincula todos os entes. Obs.: Matérias reservadas à norma geral. 1. Modalidade de licitação; 2. Tipos de licitação; 3. Faces do procedimento de licitação; e 4. Princípios da licitação. Normas específicas: Pode ser editada por todos os entes, a norma específica vincula somente o ente que a editou. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade;…

788.424 E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. 1. O caráter habitual do trabalho extraordinário vincula os proventos do servidor inativo à jornada predominante dos últimos três (3) anos anteriores à aposentadoria, em razão da configuração de carga horária laboral variável, a teor do disposto no art. 47, § 7º, da LODF. 2. A natureza…

consiste no conjunto de decisões dos tribunais sobre os casos concretos que lhes são submetidos, revelando, pois, a orientação que seguem ao julgar. Em Portugal, não vigora a regra do precedente, ou seja, a decisão proferida por um tribunal não vincula os demais tribunais aquando do julgamento de casos futuros da mesma espécie. As decisões dos tribunais só têm força de caso julgado, isto é, só vinculam o caso concreto sobre o qual é proferida a decisão do tribunal. Nos termos do…

também os costumes e princípios preponderantes em uma determinada comunidade. Como magistralmente explica Bittar (2010), se a lei (nómos) é uma prescrição de caráter genérico e que a todos vincula, então seu fim é a realização do Bem da comunidade, e, como tal, do Bem Comum. A ação que se vincula à legalidade obedece a uma norma que a todos e para todos é dirigida; como tal, essa ação deve corresponder a um justo legal e a forma de justiça que lhe é por conseqüência é a aqui…