Como Se Faz Um Aviso Previo Indenizado

jurídico que se pede. - horas extras: art. 7º, XIII, CF e art. 58, caput, CLT - intervalo para refeição e descanso: art. 71, caput e § 4º da CLT e Súmula 437 do TST - multa: art. 477, §8º, CLT - multa: art. 467, CLT - verbas rescisórias: * aviso prévio: art. 7º, XXI, CF + art. 1º, § único, Lei 12.506/2011 + art. 487, II, CLT * FGTS * 13º salário proporcional * férias proporcionais: art. 129 e art. 130, CLT - acidente de trabalho e estabilidade: artigo 118 da Lei 8.213/91 e a…

ele coabitava, recebendo remuneração mensal de R$ 700,00, correspondente ao piso salarial regional da categoria, sem o pagamento de horas extras e adicional noturno, legalmente previsto. Em 28/03/2012 foi imotivadamente demitida, sem prévio aviso e sem a anotação da dispensa na CTPS, não lhe sendo pagas as verbas rescisórias devidas. 3. DAS FÉRIAS Reclama o autor o pagamento das férias relativas ao período trabalhado. As férias são devidas e constituem não…

• Contrato de Experiência - Quando da contratação, o procedimento indicado é o de firmar- se contrato de experiência por escrito. A falta desse procedimento torna o contrato por prazo indeterminado, com o ônus da obrigatoriedade de concessão do aviso-prévio para dispensa do empregado e da multa de 50% do FGTS, se houver interesse na extinção do contrato de trabalho. O contrato de experiência pode ser prorrogado uma única vez. O prazo máximo considerado como experimental é de noventa…

ambiente insalubre e periculoso só terá direito a um dos adicionais, ou seja, aquele que for maior. Salário família O Salário Família é o valor fixado pela Previdência Social (INSS), proporcional aos dias trabalhados nos meses de Admissão e Demissão. Faz jus ao Salário Família, o funcionário cujo salário mensal, mais os adicionais, não atinjam o limite estipulado, e esteja com a documentação exigida por lei em dia com o departamento pessoal ou RH, será devido uma quota para cada filho,…

Advogados Associados 1 – DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pela reclamada, para exercer as funções de Auxiliar de Serviços Gerais em 01.01.2013, tendo sido demitida sem justo motivo em 31.03.2013 e dispensado do cumprimento do aviso prévio trabalhado. Durante o curso do pacto laboral, cumpria o reclamante a sua jornada de trabalho, obedecendo a jornada de 44 horas semanais. Recebia, a reclamante, a importância de R$ 1.000,00 (Mil reais) pagos mensalmente pela…

reflexos em férias + 1/3 constitucional, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio proporcional indenizado e FGTS + multa compensatória. IV- DAS HORAS EXTRAS 50% O Reclamante fazia de forma habitual uma média de 2,5 horas extras, durante todo o período de duração do contrato de trabalho, e a Reclamada, jamais efetuou o pagamento dessas horas nem de seus reflexos, valores que faz jus o Reclamante receber. A jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais é…

Aviso previo cumprido em casa Muitas vezea, o empregador dispensa o empregado, mandando-o cumprir o aviso-previo "em casa", fazendo com que o obreiro nao trabalhe no citado lapso de tempo. O aviso previo é trabalhado ou indenizado. Temos visto alegaçoes como "o empregado esta aguardando ordens da empresa em sua residencia, e a qualquer momento pode ser chamado ao trabalho", como justificaçao para o pagamento das verbas rescisorias no primeiro dia apos o termino do contrato. Contudo,…

Excelência, por seu advogado infra-assinado, interpor o presente RECURSO DE REVISTA em face do v. acórdão de fls. X proferido pela 1ª Turma do TRT da 9ª Região, que deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela ora Recorrida, o que faz com fundamento no artigo 896, “a”, da CLT. Pede o recebimento do presente recurso em seu efeito devolutivo e a intimação da Recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao presente recurso, bem como a remessa dos autos ao…

laboradas. Esclareça-se que nunca houve qualquer acordo para compensação de jornada, e nem mesmo banco de horas ou qualquer outra negociação relativa à carga horária de trabalho do obreiro. Tendo em vista a habitualidade na prestação de horas extras, faz jus o Reclamante aos seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias, notadamente, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, descansos semanais remunerados, FGTS + 40%. Requer, assim, a condenação…

reclamada nunca houve anotação em sua CTPS, sequer como experiéncia contrariando o arti da CLT. 5. DO AVISO PREVIO A Reclamante näo recebeu o aviso prévio. Ocorre que sua demissão foi em 30/06/2014 e seu desligamento ocorreu no mesmo dia. Assim, resta evidenciado que o Reclamante näo recebeu os valores referentes ao aviso prévio. 0 art. 487 da CLT, e patente ao estabelecer ser devido o aviso prévio, in verbis: "Art. 487 - Nä° havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo…