Como Se Faz Um Aviso Previo Indenizado

reais). Consta do Contrato de Trabalho que o Reclamante cumpria jornada de 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais, com intervalo para repouso e alimentação de uma hora. DA DISPENSA E DO AVISO PRÉVIO Em 30 de março de 2013 o Reclamante foi dispensado, sem causa aparente, por meio de aviso prévio indenizado. Entretanto, até o presente momento não recebeu as verbas trabalhistas, bem como, consta pendente as verbas referentes ao pagamento do salário do mês de março de 2013. DAS…

IEDER VITOR DOS SANTOS SUMARIO 1INTRODUÇÃO 2.0 ROTINAS TRABALHISTA 2.1TIPO DE AVISO PRÉVIO 2.2PRAZOS PARA PAGAMENTO 2.3 PROVENTOS E DESCONTOS 2.4 FGTS NA RESCISÃO 2.5COMUNICAÇÃO DE DISPENSA CD REQUERIMENTO DO DEGURA DESMPREGO 2.6 CARTA DE PROPOSIÇÃO PARA A PESSOA QUE FOR A HOMOLOGAÇÃO NO SINDICATO 3.0 AS TENSÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO 4.0 ANÁLISE MERCADOLOGICA REGIONAL 5.0PROCESSO CONTABIL 6.0AMBIENTE EMPRESARIAL…

faltavam apenas 20 dias para completar os cinco meses após seu parto. A empresa, em sua contestação, alegou a inexistência de estabilidade, pois no dia alertado pela reclamante lhe foi concedido aviso prévio indenizado. A ação foi julgada improcedente, sob a alegação de que o art. 489 da CLT aplica o aviso prévio na contagem de tempo de serviço e, sendo assim, no seu término a estabilidade já havia expirado. A recorrente interpôs então recurso ordinário, cuja decisão manteve…

Ceará – CEP: 60.871-680 e contra LMR PETRÓLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.822.689/0001-28, estabelecido na Av. Presidente Castelo Branco, nº. 4.666 – Barra do Ceará – Fortaleza - Ceará – CEP: 60.312.060, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: ------------------------------------------------- I - DOS FATOS: DA REMUNERAÇÃO E DATA BASE: 01. As empresas reclamadas pertencem de fato e de direito ao Sr. Rômulo…

para trabalhar das 9h. às 18h30min., com intervalo de 1h. de almoço. Desta forma sobre as horas extras, deverão ser computados o percentual referente ao FGTS, 13º salário e repouso remunerado. 3.4 - DO AVISO PRÉVIO O reclamante foi dispensado sem ter sequer seu aviso prévio indenizado, tendo recebido apenas seu saldo de salário, fazendo assim jus a verba indenizatória de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). 3.5 - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA O reclamante laborou para a…

salários, Aviso Prévio e FGTS + 40%, totalizando o importe de R$ 2.336,06 (Dois mil trezentos e trinta e seis reais e seis centavos), requerendo ainda a condenação da reclamada nos termos do artigo 359 do CPC. DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Conforme consta da TRCT anexas aos autos, o reclamante não recebeu corretamente suas verbas rescisórias, Senão vejamos: No tocante ao período laborado, tem-se que o obreiro faz jus a 10/12 + 1/3, mais 01/12 pela projeção do aviso prévio…

expõe: 1. DOS FATOS A reclamante foi admitida pelo reclamado na data de 08 de maio de 2014 para exercer a função de balconista, percebendo último salário mensal R$781,92 (setecentos e oitenta e um reais). Recebeu a comunicação do aviso prévio indenizado, tendo seu contrato rescindido em 10/07/2014, dispensa essa imotivada. 2. DA DISPENSA E ESTABILIDADE DA GESTANTE NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO No início de junho/14, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes…

reclamante para a função de Vigilante, face ao principio da primazia, bem como seja condenado a reclamada ao pagamento da diferença salarial compreendia no período de trabalho:, bem como a sua integração nas Horas Extraordinárias prestadas, RSR, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, Férias proporcionais e FGTS. Importa ressaltar que nossa legislação trata especificamente da questão, senão vejamos: Consolidação das Leis do Trabalho Artigo 460: Na falta de estipulação do salário ou…

reais, por mês). Danos: A lei só permite descontar livremente os prejuízos causados pelo empregado quando provenientes de má fé. Para descontar os prejuízos decorrentes de falta de cuidado, isto é, de culpa, a lei exige acordo; de preferência, prévio e escrito, embora possa haver acerto verbal com prova testemunhal. Testemunhas: Do contrato devem constar duas testemunhas, presentes no momento em que o novo empregado assinar o documento, para que não se diga futuramente que…

– DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma nos termos da lei, que é pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei 1060/50, qual seja o direito a gratuidade de justiça. Assim, espera pelo deferimento da petição inicial. III – DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada para exercer a função de Professora de ensino…