Como Pode Ser Aplicado O Raciocínio Lógico Jurídico

emancipação do acadêmico, construindo o conhecimento a partir de matrizes clássicas presentes nas manifestações jurídicas, utilizando-se dos conhecimentos trabalhados na disciplina para construir estratégias para o enfrentamento dos diversos discursos jurídicos, identificando seus múltiplos aspectos, suas variáreis e a matriz epistemológica que identifica o discurso analisado, buscando, então, soluções adequadas para atender os casos que se apresentam na realidade do direito. 4)…

II – O DIREITO E A MORAL O direito é um ciência que aplica-se em face da natureza. Ao lado das normas jurídicas, existem outras normas que regulam as condutas dos homens, entre si, e estas são definidas como normas sociais. As normas sociais podem ser abrangidas sob a designação de moral, a disciplina dirigida ao seu conhecimento e descrição é chamada ética. Na medida em que a justiça é uma exigência da moral, na relação entre a moral e o direito está contida a relação entre a justiça…

4.1.1 “[...] A noção de Direito imbrica-se com a de Justiça [...] mas a Justiça não deverá ser confundida com uma das expressões do Direito, a Lei, uma vez que escapa ao decisionismo do Legislador e do Juiz que aplicar as normas legais (por vezes, a Lei poderá contrastar com a noção de Justiça, podendo – devendo –, em algumas hipóteses, ser evitada).” (p.17) 4.1.2 “[...] o Direito não pode, por um lado, radicar-se exclusivamente no conceito metafísico, sob pena de impedir-se

qualificação. (página 185) 1.2 Questão da completude ou incompletude dos sistemas normativos Há autores que afirmam ser a plenitude lógica dos ordenamentos uma ficção doutrinária de ordem prática, que permite ao jurista enfrentar os problemas de decidibilidade com um máximo de segurança. Trata-se de uma ficção porque o ordenamento é de fato reconhecido como lacunoso. (página 185) Há outros que afirmam ser a incompletude uma ficção prática que permite ao juiz criar direito quando o…

podendo estabelecer unidades regionais." Considerando o regime jurídico das entidades integrantes da organização administrativa brasileira, a ANATEL (A) não está sujeita ao poder hierárquico do Ministro das Comunicações. (Resposta correta) (B) não submete suas contas anuais ao Tribunal de Contas da União. (C) está dispensada de realizar licitações para a celebração de seus contratos de obras, serviços, compras e alienações. (D) pode ser extinta por lei específica ou por decreto…

lei” e o segundo “a sua força vinculante”. O CC/1916, apesar de não ser vigente (pois foi revogado), possui vigor (CC, art. 2035) (p. 60) Eficácia – “[...] se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos”. (p. 61) Obrigatoriedade (art. 3°) – “não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim o determinar” – regra: art. 1° (p. 59) Contagem do prazo – Lei Complementar n. 95/98, art. 8°, § 1° - deve ser incluída ‘data da publicação’ e o ‘último dia do…

aplicabilidade das normas constitucionais e dos tratados internacionais. II – OBJETIVOS GERAIS Promover a compreensão das principais escolas de pensamento hermenêutico e sua influência na construção do pensamento jurídico contemporâneo, de forma a estimular a capacidade de raciocínio jurídico, argumentação, persuasão e reflexão crítica e o domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Relacionar os…

DOS PLANOS E ÂMBITOS DO CONHECIMENTO JURIDICO MIGUEL REALE 1. CIÊNCIA DO DIREITO E DOGMÁTICA JURÍDICA Cabe à Ciência do Direito o estudo do fenômeno jurídico. Aos cientistas jurídicos interessa a experiência da aplicação na sociedade. Complexa, esta ciência se ocupa do fato jurídico e suas manifestações iniciais até o momento de seu aperfeiçoamento. Enquanto ciência que se volta para o sistemático estudo das normas, ordenando-as segundo princípios denomina-se Ciência do Direito. Quando

do discurso na época, criaram-se nas escolas, disciplinas específicas que ensinavam a arte de dominar as palavras com eloqüência, conteúdo gramatical e retórica, sendo esta última responsável pela harmonia e o convencimento. Esta preocupação deveria ser uma constante nos dias de hoje, pois, em muitos momentos, nota-se a falta de uma maior capacitação dos diversos profissionais na elaboração dos discursos. Segundo Oswald Ducrot e Tzvetan Todorov, “o aparecimento da retórica como…

e exposição de argumentos e, desta forma, relacionar-se, de modo direto com a vida pública. O fundamento da retórica é o entimema (silogismo incompleto), ou seja, um silogismo no qual se subentende uma premissa ou uma conclusão. A retórica além de ser o meio de persuasão pelo discurso é também a teoria e o ensinamento dos discursos verbais – da linguagem escrita ou oral, que tornam um discurso persuasivo. Para Aristóteles a função da retórica não era a de “somente persuadir, mas ver o…