direito do trabalho

Alteração do contrato de trabalho e transferência 1 Princípio da imodificabilidade Segundo Sergio Pinto Martins: Alteração vem do latim alteratio, provindo de alter, outro. Tem o significado de mudança, modificação, transformação. Na verdade, não é o contrato de trabalho que se altera, mas suas condições, suas cláusulas. No Direito Romano, já se dizia que os acordos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda). O mesmo pode-se dizer em relação ao contrato de trabalho. A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Vige assim, a regra de imodificabilidade ou inalterabilidade do contrato de trabalho. Essa regra é observada no artigo 468 da CLT: "nos contratos individuais de trabalho só é lícita à alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia". O princípio da imodificabilidade do contrato de trabalho reflete uma forte intervenção do Estado na relação entre empregado e empregador, de modo a que o primeiro, por ser o pólo mais fraco dessa relação, não venha a ser prejudicado com imposições feitas pelo segundo e decorrentes de seu poder de direção. Daí a necessidade da interferência do Estado, evitando que o empregador altere unilateralmente as regras do pacto laboral. Trata-se, portanto, de uma norma de ordem pública, que

Tenório Mendonça 1.0. Alteração do contrato de trabalho. Generalidades: O contrato de trabalho é pacto de execução sucessiva, estabelecido para durar no tempo, mas sujeito a certas mutabilidades promovidas em interesse de ambas as partes. O contrato de trabalho não pode ser alterado por iniciativa do empregado, sem que haja anuência do empregador. Em contrapartida, o funcionamento das empresas não suporta estagnação. Daí seu interesse em serem livres para promoverem…

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS; ALTERAÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO E TRANSFERÊNCIA; INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E SUAS HIPÓTESES; JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO CONTRATUAL E AS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM, PELO EMPREGADO E PELO EMPREGADOR. Ji-Paraná – RO 2013 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS; ALTERAÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO E TRANSFERÊNCIA; INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E SUAS HIPÓTESES; JUSTA CAUSA…

trabalho, pois este é quem dirige as atividades do empregado. Alguns doutrinadores alegam que o poder de direção seria um direito protestativo, ao qual o empregado não poderia opor-se. Esse poder, porém, não é ilimitado, pois a lei determina as limitações do poder de direção do empregador. O empregado não esta obrigado a cumprir ordens ilegais. Decorre o poder de direção da lei (art. 2º da CLT) e do contrato de trabalho. Tem limites o poder de direção, portanto não é absoluto, com…

nesta oportunidade, os efeitos que a transferência do empreendimento ou do estabelecimento em que ele se desenvolve produz em relação aos contratos de trabalho, ou seja, a caracterização e efeitos da sucessão inter vivos na seara trabalhista. 2. Sucessão trabalhista: conceito Por meio da sucessão de empregadores ou sucessão trabalhista opera-se, por força de lei, a transferência, entre cedente e cessionário, da titularidade das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho…

gerente de produção, foi contratada, em 14/02/2007, pela empresa Design Móveis LTDA, para desempenhar suas atividades na cidade de Vitória/ES. Em 07/09/2014, seu superior hierárquico lhe informou de que ela passaria a desenvolver suas atividades na filial da empresa localizada na cidade de Fortaleza/CE. Contudo, Fátima, além de trabalhar, também estuda e possui um filho de 3 anos de idade que faz tratamento de saúde na cidade de Vitória/ES. Apesar de constar em seu contrato individual de…

O EMPREGADOR E A SUCESSÃO TRABALHISTA: EFEITOS E SUAS EXCEÇÕES DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. THE EMPLOYER AND THE LABOUR SUCCESSION: EFFECTS AND ITS EXCEPTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING JURISPRUDENTIAL. Renata Albuquerque Lima1 Luís Gustavo Magalhães Mesquita 2 Resumo A sucessão trabalhista, como mecanismo de proteção, visa garantir ao empregado a manutenção dos benefícios adquiridos ao longo do contrato de trabalho, diante da mudança na estrutura jurídica ou na…

seu irmão, GERSON, empregado da empresa “DGR Ltda.” presenciava o nascimento do seu filho e está gozando de licença-paternidade. VALÉRIA, amiga dos irmãos, e também empregada da empresa “KLJ Ltda.”, está de férias e em razão de suas férias visitará os irmãos para prestar seu apoio. Nestes casos, considerando as regras sobre a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, como podemos classificar a ausência de JOANA, a licença-paternidade de GERSON e as férias de VALÉRIA? Explique. R:…

DIREITO DO TRABALHO I Maria de Lurdes Leira 15. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO Princípio legal da inalterabilidade das condições contratuais Consagrado no art. 468 da CLT, que proíbe alteração unilateral e as bilaterais que possam acarretar prejuízo ao empregado. Russomano diz que há presunção legal júris et de jure de coação do empregado, sempre que a alteração lhe seja prejudicial. Processo: Nº 00277-2009-031-12-00-1 Bottom of Form 1 |Ementa: ALTERAÇÃO…

..................................................7 1.3.1 Salários Após o Período de Experiência............................................................8 1.3.2. Promoção (Também Chamada Promoção Vertical).........................................8 1.3.3 Aumentos Por Mérito (Também chamado de Promoção Horizontal)................9 1.3.4 Transferências de área.....................................................................................10 1.3.5 Reclassificação do…