Direito empresarial e das relações de consumo

texto acima, responda às seguintes indagações: a) Quais são os dois tipos básicos de publicidade enganosa previstos em nosso ordenamento jurídico? Explique-os. O nosso ordenamento jurídico consigna três espécies de publicidade ilícita, quais sejam: a simulada, a enganosa e a abusiva. A publicidade simulada foi rapidamente mencionada neste trabalho ao se examinar o princípio da identificação da publicidade, consagrado no caput do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. A publicidade enganosa é definida nos §§ 1o e 3º do art. 37, enquanto que a publicidade abusiva encontra-se no § 2º. do mesmo artigo. 5.1. Publicidade Enganosa Conforme já mencionado a publicidade enganosa é definida no art. 37, §§ 1º e 3º, sendo que o § 1º trata da enganosidade por comissão, enquanto o § 3º trata da enganosidade por omissão. É enganosa por comissão a publicidade em que o anunciante faz uma afirmação sobre o produto ou serviço anunciado capaz de induzir o consumidor em erro, ou seja, diz algo que não é. Na publicidade enganosa por omissão o anunciante deixa de informar algo de extrema valia para o consumidor que, por essa razão, pode ser induzido em erro, ou seja, se não omitisse tal informação o consumidor, provavelmente, não adquiriria o produto ou serviço anunciado. Nesse caso o fornecedor deixa de dizer algo que é, retém uma informação importante e, com isto, engana o consumidor.4 5.1.1 publicidade enganosa por comissão A transcrição do art. 37 e de seu parágrafo primeiro…

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor Mestrado em Direito e Políticas Públicas Professor: Aluno: I 1. INTRODUÇÃO Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados…

[pic] PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1] Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela…

inciso II, “os direitos dos usuários”, já o artigo 170, V, dispõe sobre o Principio da Defesa do Consumidor e da Livre Iniciativa. Vejamos o comentário de ALEXANDRE DE MORAIS, Constituição do Brasil Interpretada, Ed. Atlas, 2ª Edição, página 285: “Tratando-se de novidade constitucional em termos de direitos individuais, o inciso XXXII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 demonstra a preocupação do legislador constituinte com as modernas relações de consumo, e com a…

que o consumidor não há de ser um expert no assunto, tampouco realizar prévia pericia para constatação do que fossem as causas do vício ou defeito, não havendo, portanto de certificar-se de se tratar de vício ou defeito o que fosse o fundamento da sua reclamação. Além disso, as chamadas causas obstativas da decadência, relacionados no § 2° do artigo 26 são baseadas nas situações que formam a dinâmica das relações de consumo, considerado o mercado, em nossos dias. …

1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser…

pré-contratual. A Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. A oferta – Princípio da vinculação. Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC). O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é, são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e escoamento da produção, comercialização dos produtos até os consumidores. Envolve tanto a fase anterior à venda (ex. oferta de…

do produto ou serviço? 13. Explique com as suas palavras os tipos de responsabilidades referentes ao vicio ou fato do produto de serviços? 14. Faça um paralelo com as principais diferenças entre decadência e prescrição. 15. Faça um tipo de autorização sobre a desconsideração da personalidade jurídica. 16. Explique o que é oferta deslocando a aplicação do principio da vinculação da oferta e da publicidade. 17. O que acarreta ao fornecedor na ocorrência do descumprimento da…

usando de expertise vendeu a mesma um celular cujo definição da câmara é inferior ao solicitado, sendo de 3 mega pixels, ocorre que a recorrente somente percebeu chegou que em veio casa, a ser cujo enganada momento pelo também vendedor quando percebeu que o carregador que acompanhava o aparelho também não estava funcionando. Em consequência ao fato, voltou a loja da recorrida afim de ter solucionado o seu problema, vindo a ter o celular e o carregador trocados pelo que…

respeito aos direitos do consumidor. Atualmente, os PROCONs se utilizam de recursos informatizados, como maneira de auxiliar, desde a abertura das reclamações, como também no andamento e na finalização dos processos, bem como, disponibilizando um canal entre os órgãos e os consumidores, através da Ouvidoria. 1. CONCEITO O direito do consumidor foi criado para atuar na defesa do interesse dos consumidores, no intuito de proteger e buscar o equilíbrio nas relações de consumo,…