Cartilha cidadã

uma visão mais ampla sobre os ramos do Direito Civil, para que possam compreender as ideias básicas que envolvem o mundo jurídico e, em consequência, as relações humanas do dia-a-dia, bem como seu conceito, divisão e seu principio, aplicabilidade das leis, vigência, eficácia da lei, temporalidade, territorialidade das leis, além de tratar das normas jurídicas que regulamentam as relações entre pessoas e seus bens. O objetivo de nosso grupo na elaboração desse trabalho é trazer informações que fazem parte de nossa vida cotidiana, pois onde há sociedade, existe o Direito. INDICE: Capitulo I 1.1 Introdução ao Direito Civil. Capitulo II 2.1 Leis de Introdução do Código Civil. 2.2 Como ocorrem o inicio e o fim da vigência de uma lei. 2.3 No que consiste o termo “VACATIO LEGIS” e qual sua finalidade. 2.4 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? 2.5 Alegações de descumprimento da lei e seu descumprimento. 2.6 Como a lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 2.7 Aplicações da lei e fins sociais. 2.8 No que consistem os termos Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e coisa Julgada? 2.9 Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais? Capitulo III 3.1 Direitos da personalidade. 3.2 Diferenças entre capacidade e personalidade. 3.3 Quando começa e quando termina a Personalidade Civil? 3.4 Ausência da pessoa natural; 3.5 Domicilio…

aplicação da ultratividade da Lei Penal. (invente os fatos) R: ''A'' cometeu um crime previsto na lei ''Y'', posteriormente a lei ''Y'' foi revogada pela lei ''X'' que tratou o mesmo fato de maneira mais severa, previu pena maior. Nesse caso a lei ''Y'' que já fora revogada tem ultratividade. 4) Em que consiste o princípio da legalidade e em quais dispositivos do Código Penal e da Constituição Federal ele vem previsto? R:Tem que existir Lei e a Lei tem que estar em vigor ANTES do fato…

A LEI (NOÇÕES BÁSICAS) Breve introdução. Acompanhando os objetivos apresentados no plano de ensino do presente curso, é importante o conhecimento das normas reguladoras pertinentes às obrigações legais, sua organização e prática, presentes nas atividades da profissão. Para tanto, é necessário situar o futuro profissional de modo a ter plena noção, tanto da legislação, quanto dos demais aspectos jurídicos, para que desenvolva sua atividade legalmente, e, também, solucione…

gerais e positivas, que regulam a vida social. ( Segundo Carlos Roberto Gonçalves, O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade). Direito objetivo e subjetivo : Objetivo -> É o conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. (normas agendi); Subjetivo ->É a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteção.…

QUANDO A LEI BRASILEIRA PERMITE A RETROATIVIDADE RESUMO Este trabalho trata da questão da retroatividade na Lei Brasileira, analisando-se sua constitucionalidade, natureza, características e seus efeitos legais, na vida prática, a irretroatividade, sua vigência e revogação no nosso ordenamento jurídico vêm com o objetivo, de os devidos esclarecimentos jurídicos e práticos na nossa legislação. PALAVRA-CHAVE Retroatividade; Irretroatividade; Normas Jurídicas; Vigência e…

rata-se, como usualmente se percebe, de um dado fundamental na percepção do fenômeno jurídico pelo saber dogmático. Por exemplo, o tempo é fator que afeta a vigência das normas. Normas válidas valem no tempo. O tempo de validade de uma norma é a sua vigência. Trata-se do tempo em que elas obrigam. Umas vigem indefinidamente, a partir de certo momento. Outras têm prazo. Fala-se então em normas de validade permanente e provisória ou temporária. Assim, se a lei que estabelece a…

Introdução A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), não trata apenas do Direito Civil, ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado e é considerada uma norma sobre normas. A LICC atual veio através do Decreto-Lei nº 4.657/42, que está ainda em vigor por ocasião da aprovação do novo Código Civil em 2002, nem sequer cogitou-se a substituição da Lei de Introdução, justamente por estar pacificado o entendimento de que esta lei não tem…

Normas Normas Genéricas: são as que abrangem vários fatos. Normas Particulares: são aquelas que regem certos acordos entre partes, ex: Contratos. Normas Individualizadas: são as normas que se destinam a somente uma pessoa, ex: Sentenças. Hierarquia das Normas 1- Normas constitucionais. 2- Leis complementares. 3- Leis ordinárias, medidas provisórias, etc. 4- Decretos regulamentares. 5- Normas internas. 6- Normas individuais (contratos, sentenças, testamentos, etc.). …

maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da mesma forma. * Imperatividade: é uma característica essencial, pois a norma, para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida. * Coercibilidade: possibilidade do uso da força para combater aqueles que não obedecem às normas. Pode se dar por…

Resumão: AP1 1) Ao analisar os textos a seguir, marque a alternativa correta quanto a sua consequência: I. Pode dizer que o orçamento é uma peça autorizativa com a qual se autoriza o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos. (Página 17) II. A LOA estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente. (Página 21-17) III. A lei que instituir a LDO deverá estabelecer, de forma regionalizada, as…