Direito constitucional 2

explique e exemplifique as espécies de comissões parlamentares? 05 – Como ocorre a composição de uma comissão mista? 06 – O que se entende por CPI? 07 – Qual a função de uma comissão parlamentar de inquérito? E qual a sua esfera de atuação? 08 – Como é composto o quórum de criação de uma CPI? 09 – O poder investigativo das CPI é compulsório ou discricionário? Justifique. 10 – A busca da verdade nas CPI’s se dá no âmbito da formalidade ou da materialidade? Justifique. 11 – Por deter poder próprio das autoridades judiciais, não estariam as CPI’s transformando-se em organismos jurisdicionais? Justifique. 12 – As CPI’s podem decretar medidas assecuratórias da eficácia de eventual sentença condenatória? Jutifique. 13 – As CPI’s podem ordenar prisões? Justique. 14 – Quais os limites constitucionais impostos às CPI’s? 15 – Como ocorre o controle judicial das CPI’s? 16 – Há exigência normativa para depor em CPI? Existe obrigatoriedade jurisprudencial? Justifique. 17 – É possível a preclusão de um inquérito parlamentar? Justifique. 18 – Qual o prazo prescricional do inquérito parlamentar? É possível sua prorrogação? Caso afirmativo, em quais hipóteses? 19 – A prerrogativa contra a auto-incriminação pode inibir até a assinatura de termo de compromisso. Em que situações esta pode ser alegada pelo depoente. Fundamente legislativamente. 20 – É possível a quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico por uma CPI? Caso afirmativo, em quais circunstâncias? 21 – É…

temporárias- são as que se extinguem ao final de uma legislatura ou quando tenham alcançado a finalidade a que se destinam. 5- como ocorre a composição de uma comissão mista? Quando a comissão é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara 6- O que se entende por CPI? É uma comissão parlamentar que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas. 7- Qual a função de uma…

pelos princípios da Unidade e da indivisibilidade na sua estrutura. O MP exerce função administrativa específica, através de atos processuais, quando promove a execução de leis que, sendo do interesse público, dependam de prévia apreciação judicial, figurando como parte em sentido formal na ação penal pública. Além disso, também propicia a defesa da Constituição Federal, contrariada por lei ou ato normativo federal ou estadual e defende direitos especialmente protegidos, exercendo a…

Constituição Federal, dedicado às Comissões Parlamentares de Inquérito, tem a seguinte dicção: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,…

denúncias pelo Poder Legislativo. Composta por um grupo selecionado de parlamentares que atuam em nome da respectiva instituição, fiscalizando e investigando a gestão do bem público sobre fato determinado e evidências de fato ilegal. Determinada comissão se adentra nas atribuições do legislativo. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. É uma comissão temporária destinada a proteger a coletividade,…

político-administrativa:Descentraliza não apenas a execução das decisões políticas, mas também a própria autonomia política (autonomia de governo-autonomia para escolher os próprios representantes; e autonomia legislativa para elaborar as próprias leis). Compostos: existem duas ou mais entidades políticas em um mesmo território, que são o estado federal e a confederação. Confederação Federação 1)Aspectos genéricos: Federação Para a maioria da doutrina, a Federação surgiu com a…

sobre a CPI, sob o enfoque municipal, nas disposições legais vigentes, no entendimento doutrinário e jurisprudencial predominantes. O presente trabalho está elaborado em três capítulos. No primeiro, foi analisado o instituto da CPI de uma forma geral, identificando seu surgimento no mundo jurídico e a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, foram observadas quais as normas que regulamentam a CPI, com enfoque para o art. 58, § 3º, da CR, verificando…

atividades legislativas – desenvolvidas com base no processo legislativo (CF/88, arts. 61 a 69), criam leis sobre matérias de competência da União (CF/88, art. 48); atividades deliberativas – desempenhadas via decreto legislativo ou resoluções, nos termos de sua competência exclusiva e de seu regimento interno, objetivam praticar atos concretos, resoluções referendatárias, autorizações, aprovações, sustações, etc. (CF/88, art. 49); atividades fiscalizatórias – exteriorizam-se mediante…

APONTAMENTOS ACERCA DAS “CPI’S” INTRODUÇÃO AO TRABALHO O instituto constitucional das comissões parlamentares de inquérito surgiu na Inglaterra, mais exatamente na Câmara dos Comuns, no século XVI. Daí, as comissões de inquérito passaram, cerca de um século depois, para as assembléias das colônias britânicas na América do Norte e, após a independência dos Estados Unidos, para as Constituições estaduais, sem que houvessem chegado à Constituição federal norte – americana. Não são…

Carlos Mauro Lucio Marianna Alves da Silva Raul Tadeu Alves da Silva Samarone Augusto CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Disciplina: Direito Constitucional II Professor: Ernane Salles BETIM – MG 2013 1. Explique o controle preventivo de constitucionalidade, explicitando as suas hipóteses no ordenamento jurídico brasileiro. O controle de constitucionalidade preventivo se dará na analise da compatibilidade entre o projeto de lei e a constituição federal. É executado de…