Como O Legislador Deve Administrar O País

estratégias empresariais, do seu tipo de atividade, de sua grandeza e ambição de crescimento, de ser uma empresa produtora rural, industrial ou prestadora de serviços. É necessário, ainda, que se estabeleça quais relatórios o sistema de orçamento deve emitir, pois é a sua utilização efetiva que proporcionará aos administradores meios para melhor controlar os resultados e desempenhos dos diversos departamentos e gerências e, principalmente, dos seus resultados financeiros, de forma a…

proximus agnatus, o consangüíneo mais próximo. Havia então duas espécies de tutela, a tutelae gestio e a tuctoris auctoritas. Em exercendo a primeira, que tinha como destinatários os menores de sete anos, infans, o tutor reunia plenos poderes para administrar os bens do pupilo, como se dele próprio fossem. Na segunda, o exercício da tutela não passava de atos complementares que serviam como garantia dos negócios realizados pelo tutelado pessoalmente, mercê da autoridade do tutor. Já no…

públicos menores, dos órgãos de soberania e da repartição de poderes entre eles, e é a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Acresce que, a Constituição, Lei Fundamental, fixa também as traves mestras do ordenamento jurídico de um determinado país; - Direito Administrativo – ramo do Direito que regula a organização e atividade da Administração Pública, designadamente do poder executivo, dos órgãos e agentes das autarquias regionais e locais. - Direito Penal – ramo do…

estratégias empresariais, do seu tipo de atividade, de sua grandeza e ambição de crescimento, de ser uma empresa produtora rural, industrial ou prestadora de serviços. É necessário, ainda, que se estabeleça quais relatórios o sistema de orçamento deve emitir, pois é a sua utilização efetiva que proporcionará aos administradores meios para melhor controlar os resultados e desempenhos dos diversos departamentos e gerências e, principalmente, dos seus resultados financeiros, de forma a…

As penas vão além da necessidade de manter o depósito da salvação pública são injustas por natureza. II - CONSEQÜÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS Apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e somente o legislador pode estabelecer as leis penais; o legislador representa toda sociedade através de um contrato social. E nenhum magistrado pode, mesmo sob o pretexto do bem público, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão. O soberano representando a…

casamento. Na hipótese de divórcio, não há partilha de bens e cada um leva do casamento aquilo que já tinha e o que adquiriu em nome próprio enquanto casado. Vantagem: somente será partilhado aquilo que estiver em nome de ambos. Cada um pode administrar seus bens sem interferência do outro. Mas atenção: “É comum que apenas um dos cônjuges tenha recursos financeiros para adquirir patrimônio e, logo, o outro poderá se sentir prejudicado se adotado esse regime de bens”, explica o…

autonomia legislativa. O poder executivo (representado, por exemplo, pelo Presidente da República) fica encarregado de sancionar ou vetar o projeto de lei. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O poder legislativo, na maioria das repúblicas e monarquias, é constituído pelo congresso, pelo parlamento e pelas assembléias ou câmaras. O objetivo do poder…

maneira direta, integral imediata. As normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou um determinado assunto aos interesses relativos. Podem ter atuação restritiva por parte do poder público, em função do legislador ter deixado margem à atuação do mesmo ,ou seja, se for previsto uma cláusula sobre um determinado assunto. Segundo Pedro Lenza: "Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena". Tendo aplicabilidade…

marco do Direito Constitucional. Bonavides diz que “a origem da expressão Direito Constitucional, consagrada há mais de um século, prende-se ao triunfo político e doutrinário de alguns princípios ideológicos na organização do Estado Moderno. O Estado deve ser considerado, deste modo, como uma realidade concreta na base de formação do Direito Constitucional e assim está colocado até este momento. A origem e a história do Direito Constitucional está associada, portanto, ao surgimento e a…

Essa espécie de capacidade é reconhecida a todo ser humano,sem qualquer distinção,estendendo-se aos privados de discernimento e ás crianças em geral,independentemente de seu grau de desenvolvimento mental,de modo que pode herdar bens deixados por seus pais,receber doações etc. Extingui-se a pessoa natural em regra pela morte física e excepcionalmente pela morte presumida. Artigo 6º, CC: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes,…