Como O Juiz Aplicação Da Pena De Bruno

................................................... 60 7.1 Dispositivos no Código Penal que Versam sobre o Comportamento da Vítima ....................................................................................................... 61 7.1.1 Aplicação do artigo 59 do Código Penal brasileiro ...................................... 62 7.2 Teoria da Inexigibilidade de Conduta Diversa como Causa Supralegal de Exclusão da Culpabilidade ...............................................................

revista e atualizada, 2003. 304 p. ÍNDICE Título I - Da Aplicação da Lei Penal 1. O princípio da legalidade 18 1.1. Exemplos 20 2. Analogia 21 2.1. Exemplos 22 3. Sucessão de leis 23 3.1. Exemplos 23 4. Leis excepcionais e temporárias 24 4.1. Exemplos 24 5. Tempo do crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 7.1. Exemplos 29 8. Extraterritorialidade 31 8.1. Exemplos 32 9. Pena cumprida no estrangeiro 34 9.1. Exemplo 34…

direito penal, por ser considerado “direito”, comunica-se com todas as características do direito em geral, visto que é cultural, normativo, valorativo etc. Todavia, o que o difere dos demais ramos do direito é o seu caráter sancionador, isto é, aplicação de uma sanção penal.5 Há de se considerar, também, o que diz Fernando Capez sobre o caráter sancionador do direito penal. Para esse doutrinador, como o Estado tem por missão a proteção dos bens jurídicos, quando há violação de um…

Introdução O presente trabalho científico-jurídico tem a função de expor de forma sucinta os princípios reguladores da aplicação e execução da pena no país - Brasil, bem como expor as vertentes produtoras das respectivas valorações. Este trabalho ainda objetiva proporcionar aos Estudantes e Operadores de Direito conhecimento e entendimento a respeito das sentenças penais e suas espécies, partes estruturais, técnicas de elaboração, normas legais pertinentes aplicadas

Aluna: DÉBORA ROSA DOS REIS 8º “A” PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO Autos apenso de n°. 2015 xxxxxxxx ALEX BRUNO OLIVEIRA DE FRANCA, qualificações..., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procurador judicial constituído, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, fulcro no artigo 5.º caput e inciso LXVI da Constituição Federal e o artigo 310, parágrafo único, do CPP…

LIVRAMENTO CONDICIONAL XXXIX 1- Origem e desenvolvimento do livramento condicional A prisão não foi conhecida no Direito antigo, como tampouco na Idade Media, onde a mesma era um parêntese para a custódia dos delinqüentes até a imposição de pena a que foram condenados (morte, mutilações etc.) Entre as origens históricas da liberdade condicional merece destacar-se a fundação que o Papa Clemente XI fez em Roma, o Hospício de São Miguel: um misto de casa de correição de delinqüentes…

imparcialidade da instituição na condução das investigações, a inexistência do monopólio investigatório por parte das polícias judiciárias e relacionar as recentes decisões do STF sobre o tema. Como marco teórico deste trabalho adota-se o referencial do autor Bruno Freire de Carvalho Calabrich. O método utilizado para o desenvolvimento do trabalho será o dedutivo, tendo como base pesquisas doutrinárias e bibliográficas, além de textos constitucionais e legislação infraconstitucional. O…

Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-10900-17.2010.5.02.0000, em que é Recorrente BRASKEM S.A. e Recorrido EUCLIDES ALVES CABRAL e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 27/28-verso, confirmou o indeferimento da liminar requerida e denegou a segurança, mantendo a constrição…

TEORIA GERAL DA PENA Vamos começar o Intensivo II, tratando da Teoria Geral da Pena. Sumário da aula de hoje:  Conceito de pena;  Finalidade da pena;  Princípios norteadores da pena;  Tipos de pena que o Brasil adota; e  Aplicação da pena. Reparem que o sumário que eu coloquei aqui não é apenas um sumário. É um esqueleto de uma eventual dissertação sobre o assunto. Saibam que o MP/SP já pediu como tema de dissertação o assunto “das penas”. 1- CONCEITO DE PENA…

precípua deste trabalho é chamar a atenção dos operadores do Direito, para a infringência dos preceitos constitucionais, no momento da aplicação da pena, pela utilização de alguns dos institutos não secularizados, do vigente Código Penal brasileiro. Neste sentido, a aplicação das circunstâncias judiciais da “conduta social” e da “personalidade do agente”, no cálculo da pena, são incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, pois ferem direta e indiretamente princípios…