Como O Estado Trata O Criminoso

distribuição de garantidas, priorizando claramente o individual em prejuízo do coletivo. Na área menorista, a CF e, logo em seguida, o ECA, consagraram a doutrina da proteção integral e estabeleceram prioridade absoluta da família, sociedade e Estado na garantia dos direitos atinentes às crianças e adolescentes. Uma primeira ponderação seria no sentido de questionar a opção e a legitimidade do legislador ao eleger cláusulas pétreas, vinculando as gerações posteriores e a evolução…

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Conceito: são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. As causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, I a IX, do CP: Morte do agente A extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit tudo apaga) e o de que nenhuma pena

Este trabalho trata do meio ambiente familiar e como elepode influenciar no desenvolvimento da criança e do adolescente. O texto, inicialmente, contará com uma resenha do livro “Meio ambiente familiar – A solução para prevenir o crime” do autor Tailson Pires Costa, seguido de uma análise conjunta com o filme “Cidade de Deus” relacionando-o com três grandes teorias sociológicas, e por fim, o trabalho terá como objetivo uma grande reflexão sobre jovens infratores e a redução da maioridade penal.

de pesquisa com problemas sociais, como por exemplo, (1)“Os trabalhadores rurais estão sendo substituídos por máquina.” (2) “Causas e consequencias da substituição da mão de obra humana por máquinas na agricultura de médio porte”. O primeiro caso trata-se de um problema social, o segundo dá conta de um problema que pode ser de pesquisa. Uma das formas clássicas de se montar um problema de pesquisa é o questionamento das causas ou conseqüências de um determinado assunto. 5. Agora, que…

representa. O estabelecimento penal desse antigo "Direito", remete a um princípio de reciprocidade entre crime e pena, como se alegasse justiça por conta do seu "toma lá, dá cá". Mas o nome já indica, ela mutila, refere-se a retaliar, retirar um talho do criminoso como expiação pelo crime cometido. Os antigos legisladores alegavam que era em conformidade com a sociedade, pois o culpado se arrependeria por sofrer o dano que infligiu. Eis a problemática, jamais um ato cometido poderá ser…

preparados (para uma guerra) do que o Estado. Sua principal finalidade é a segurança cognitiva, uma vez que este não se preocupa em manter a ordem, e sim de produzir na sociedade condições que eliminem aqueles que não oferecem a mínima garantia para que possam ser tratados como pessoas. Muitas críticas foram feitas às idéias de Jakobs, por ter pontos incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, podendo notar que também possui pontos de compatibilidade com este Estado, sem…

.....41 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho estudou todo o andamento do inquérito policial, em especial a necessidade do mesmo. O termo inquérito policial é de suma importância, não só para uma melhor apuração do fato e da autoria de um ato criminoso, como também para formar o convencimento do membro do Ministério Público para que o mesmo não cometa erros ao oferecer uma possível denúncia. A princípio abordou-se o contexto histórico do inquérito policial, demonstrando seus primeiros passos

Universidade do Estado da Bahia - UNEB Bacharelado em Direito Direito Penal II Prof. Urbano Felix Pugliese 13 Ago. 2012 Causas Extintivas de Punibilidade André Luis Freitas de Souza, Francisco José Santos Luciano RESUMO O referido artigo trata sobre as Causas Extintivas de Punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal brasileiro; abordando

relativização ou suspensão de certas garantias processuais; 3º- criação de leis severas direcionadas aos considerados inimigos do Estado, são eles: terroristas, delinqüentes organizados, traficantes, criminosos econômicos, autores de delito sexuais, etc. Esses inimigos são aqueles que não coadunam com o que determina com as leis do Estado Soberano, sendo assim, perdem o status de cidadão, e consequentemente não goza dos benefícios relativos ao conceito…

Direito Penal do Inimigo e Estado Democrático de Direito: compatibilidade Francisco Sannini Neto Elaborado em 02/2009. «Página 1 de 1» Desativar Realce aA 1-) Síntese O objetivo deste trabalho é explicar a teoria do Direito Penal do Inimigo, teoria esta que é muito polêmica e tem causado uma grande celeuma no meio jurídico. Ao longo deste estudo, daremos um especial enfoque na análise da compatibilidade entre a famigerada teoria e o Estado Democrático de Direito; explicaremos os…