Como O Direito Deve Ser

INFORMAÇÃO - A informação como direito social é aquela que se mostra indispensável para a vida em sociedade. É aquela informação útil para o uso coletivo no campo social. Esse direito à informação deve ser entendido como uma extensão dos direitos à saúde ou à educação, vitais para a manutenção das relações inter-humanas. - Devido à isso, o acesso à informação, já que se mostra como um direito social, deve ser concedido e regulamentado pelo Estado. - Exemplo: num momento de ameaça de…

DO DIREITO DE CONSTRUIR Enfatiza-se agora, dentre os atributos estudados, o jus fruendi, ou, na tradução jurídica de melhor compreensão, o direito de usar ou gozar da coisa, pois é dele que decorre o direito de construir, no entanto, como é sabido, e menciona Venosa, esse direito não é absoluto, porquanto se sujeita ao interesse público, em prol da comunidade e da vizinhança. O artigo 1.299 do Código Civil “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe…

INTRODUÇÃOAO ESTUDO DO DIREITO PROFESSORA: CLAUDIA VICTORINO 1. Uma das diversas definições do direito é o de ser a lo faculdade que cada indivíduo possuí de exigir seus direitos de acordo com o estabelecido no ordenamento jurídico. A que tipo de direito a afirmação se refere? (a) Direito Privado (b) Direito Subjetivo x (c) Direito Público (d) Direito Objetivo (e) Direito Natural 2. Assinale a alternativa CORRETA em relação as características da moral: (a) A moral pode ser autônoma ou…

avaliação à distância (AD) Disciplina: Direitos Humanos e Cidadania Curso: Segurança Pública Professor: Fátima Hassan Caldeira Nome do aluno: Raquel Menescal Data: 29/04/13 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). A partir da compreensão sobre Ética, Direitos Humanos e Cidadania…

28/02/2011 A SOCIEDADE E O DIREITO – RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA O Direito e sua função social. A relação entre a Sociedade e o Direito. A interação social e a ordem social. O DIREITO E O CONTROLE SOCIAL Ordem social e o Direito. Controle social e segurança jurídica. RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL Semelhanças, distinções e influências recíprocas. IED 2ª AULA AS TEORIAS DOS CÍRCULOS E O “MÍNIMO ÉTICO” Teoria dos Círculos Concêntricos, Secantes e Independentes O “Mínimo…

preliminares e definição descritiva O que é Direito? É simples e ao mesmo tempo complicado encontrar uma definição para o Direito, pois direito é sempre controversa, não significa nem unanimidade, nem certeza. Dentre as muitas definições de Direito, inicialmente deve-se esclarecer quatro. 1.1 Direito justo: Cada um faz sua parte para uma sociedade melhor, ligando diretamente aos ideais de justiça pode causar problemas com as leis em vigor. 1.2 Direito Subjetivo é uma faculdade a…

conceito “ser cidadão”, tem sido abordado de modo ininterrupto, mas, realmente sabemos o que é ser cidadão? Será que os direitos e deveres prescritos na Lei são de uso autêntico e verdadeiro? Ser cidadão é ter direito à vida, à saúde, à educação, à moradia, com dignidade plena, que é preciso ser construído, individual e coletivamente, através do atendimento de suas necessidades mínimas, básicas, essenciais, com a garantia de acesso aos chamados direitos fundamentais, tais como…

Princípios Constitucionais do Direito Penal Princípio da reserva legal O princípio da reserva legal está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem…

INTRODUÇÃO Como introduzir o tema central sem antes começarmos com uma pequena prévia sobre Direito e Ética, as quais são palavras chave do assunto abordado. De início, definir ética nos levaria a diversos conceitos que variam de acordo com a dialética social e sua realidade apresentada. Do ponto de vista geral, entende-se a Ética como o estudo de costumes e comportamentos morais do ser humano. Segundo o Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa, Ética é o “conjunto de regras e…

Doutor em Direito Civil pela USP; Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; Membro da Diretoria Nacional do IBDFAM e da International Society of Family Law. SUMÁRIO: 1 Direito à Convivência; 2 Redirecionando o Conceito de Guarda; 3 Descumprimento do Dever de Guarda e Sua Discutível Sanção; 4 Função Subsidiária da Guarda Unilateral e Seus Requisitos; 5 Genitor Não Guardião: Direito de Fiscalização e de Convivência com o Filho; 6 A Guarda Compartilhada como Preferencial. 1…