politicas ambientais

urbana no que tange ao desenvolvimento sustentável e recuperação ambiental Resumo: Proposta de conteúdo mínimo para elaboração do Plano Diretor Municipal, lei obrigatória para municípios que contem com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo o art. 182, §1º da Constituição Federal. Incumbe ao município a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual. O pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades sustentáveis abrange a idealização de uma nova realidade urbanística. Para garantir o desenvolvimento sustentável das cidades é preciso atentar para a recuperação ambiental, ou seja, devolver ao ambiente suas características originais, a estabilidade e o equilíbrio no ambiente degradado. A qualidade de vida de toda comunidade depende de regulamentação e normas jurídicas protetoras do meio ambiente. O instrumento jurídico mais importante para a vida das cidades é o Plano Diretor, pois é dele que se originam todas as diretrizes e normativas para o desenvolvimento sustentável local. Como cada município possui características socioeconômicas, geográficas e políticas diferenciadas, embora haja um conteúdo mínimo que deve ser englobado, o Plano de cada Município deve ser elaborado de acordo com suas características específicas, estabelecendo as diretrizes básicas para sua política de desenvolvimento e…

A importância do município possuir um Plano Diretor A elaboração do Plano Diretor Municipal, lei obrigatória para municípios que contem com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo o art. 182, §1º da Constituição Federal. Incumbe ao município a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual. O pleno desenvolvimento das funções…

Análise sobre agenda 21 municipal Uma comunidade sustentável é aquela onde a qualidade de vida da população é priorizada em relação ao crescimento econômico ou o consumo imediato. Assim, essa comunidade garante a disponibilidade dos recursos naturais, já que vive em harmonia com seu meio ambiente. Entretanto, não existe uma comunidade sustentável, mas existem os caminhos que os municípios devem seguir para aproximarem-se dela. Esses caminhos encontram-se em um documento assinado no…

população e das atividades econômicas, não somente da sua inserção no território do município, mas também das regiões sob sua influência, para evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Outro aspecto importante do Estatuto da Cidade são os instrumentos disponibilizados aos municípios para implementar a política urbana, classificados em: urbanísticos, jurídicos, de regularização fundiária e de democratização da gestão urbana. Nesse…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL GISELE FERNANDES SILVANO EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL Araranguá 2014 RESUMO A sustentabilidade econômica, sob o âmbito do desenvolvimento sustentável, é um conjunto de medidas políticas que visam a incorporação de preocupações e conceitos ambientais e sociais. Assim, presume-se a incorporação da gestão mais eficiente dos recursos naturais, de forma a garantir uma exploração sustentável acrescentando aos elementos…

humanos, sem comprometer o futuro das próximas gerações , ou seja, a sustentabilidade esta diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico e material sem agredir ao meio ambiente, usando os recursos naturais de forma inteligente para que eles se mantenham no futuro. Segundo estes parâmetros, a humanidade pode garantir o desenvolvimento sustentável através da exploração dos recursos vegetais de floresta e matas de forma controlada, garantindo o replantio sempre que necessário,também…

PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INTRODUÇÃO O intenso êxodo rural ocorrido a partir de 1940 trouxe sérios problemas às cidades, em especial as metrópoles e capitais. Problemas gerados pela falta de infra-estrutura suficiente para comportar esse crescimento demográfico, ocasionando desigualdades sociais, desemprego, misérias, marginalização e degradação ambiental entre outros fatores, que outrora foi sancionado como direito constitucional a…

RESPONSABILIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL SOBRE A SUSTENTABILIDADE URBANA. Autor: Mara Karla Lima Assayag1 Orientador: Dra. Zita Ana Lago Rodrigues2 RESUMO A realidade das cidades brasileiras se mostra avessa ao modelo de desenvolvimento local que objetiva as cidades sustentáveis, preconizado pela agenda 21- instrumento pioneiro de desenvolvimento urbano, utilizado como diretriz mundial, apesar ter gerado desdobramentos em níveis nacional e local, dada a necessidade, no planejamento,…

LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.. "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências” Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Instituto Municipal de Meio Ambiente A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Dourados tem como finalidade manter o meio ambiente equilibrado,…

URBANIZAÇÃO E O MEIO AMBIENTE: A Promoção do Direito à Cidade Ambientalmente Sustentável PORTO ALEGRE 2011 THIÉLY MARCELA FLORES DE LIMA O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO E O MEIO AMBIENTE: A Promoção do Direito à Cidade Ambientalmente Sustentável Orientador Metodológico Prof.a Me Betânia Alfonsin PORTO ALEGRE 2011 SUMÁRIO 1…