fumtur ouro preto

estímulo ao turismo sustentável no Município, de forma a garantir o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da região.Art. 2º As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em conta bancária especifica.Art. 3º O Fundo é constituído de recursos provenientes de:I – dotações orçamentárias;II – multas impostas pelo Poder Público Municipal decorrentes da Lei nº 521, de 17 de novembro de 2009;III – recursos provenientes de ajuda e cooperação nacional e internacional, de acordos entre entidades governamentais ou não governamentais;IV – receita de tributos vinculados ao turismo;V – receita auferida pela realização ou participação em eventos turísticos ou auferida em bilheterias de pontos atrativos do turismo local, conforme critérios a serem estabelecidos pelo COMTUR – Conselho Municipal de Turismo;VI – recursos provenientes de convênios, contratos e consórcios;VII – legados e doações;VIII – rendimentos obtidos com a aplicação de seu patrimônio;IX – utilização de imagem do Município de Ouro Preto por empresas privadas, voltadas para a exploração do turismo, conforme critérios a serem estabelecidos pelo COMTUR;X – destinação de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao critério de distribuição “turismo”, obtido através da Lei nº. 18.030/2009;XI – outras receitas.Art. 4º Os recursos do FUMTUR serão aplicados na execução de projetos que estejam de acordo com o Plano…

2 Apresentação O QUALIHAB é o Programa da Qualidade da Construção Habitacional do Estado de São Paulo. Esse programa foi criado pelo Governo do Estado de São Paulo para garantir a boa qualidade e durabilidade das moradias construídas para a população de baixa renda. Dependendo das características do local onde será construído o empreendimento (climas, topografias e culturas regionais) deverá ser incorporada a técnica construtiva mais adequada. A estrutura do Programa é feita por uma…

mercado global de carnes. O Comitê Diretivo da empresa passou a considerar quais ações poderiam ser tomadas para assegurar a estratégia de crescimento. Garantir a otimização e a integração dos processos e do sistema de informação organizacional parecia um dos caminhos lógicos a ser seguido. No entanto o processo decisório, envolvendo o diagnóstico da situação existente, o desenvolvimento e escolha de alternativas para melhoria e a gestão do risco associado às suas implantações, exigiam a…

missão constitucional deste Conselho de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência administrativa; CONSIDERANDO que, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2013, 90% (noventa por cento) dos processos em tramitação no Judiciário estão nas unidades judiciárias de primeiro grau, ensejando taxa de congestionamento média de 72% (setenta…

culturais, étnicos, religiosos, sociais e de gênero. Nº IMPLEMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO MONITORAMENTO 01 Criar, implementar e fortalecer a participação permanente de crianças e adolescentes por meio de Comitê gestor próprio na estrutura das Prefeituras, subprefeituras, regiões administrativas e secretarias municipais, estaduais, distrital e nacional a fim de acompanhar a execução da Política Nacional e do Plano Decenal. Mobilizar Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, órgãos do…

Plano Diretor Da COPA 2014 NA BAHIA Quando a estratégia entra em campo, a Bahia só tem a ganhar. PlANO DIretOr DA COPA 2014 NA BAHIA SetemBrO 2011 PlAno DIrEtor DA CoPA 2014 nA BAhIA GovErno DA BAhIA PlAno DIrEtor DA CoPA 2014 nA BAhIA GovErno DA BAhIA CONteúDO Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner Apresentação Ganhar com a Copa Introdução O Programa Copa 2014 na Bahia O Plano Diretor da Copa 2014 na Bahia (PDC) 6 7 10 11 11 13 14 16 21 23 30 33 36…

e agências 4 Comissão Europeia 4 Composição 4 Missão 5 Propor novas leis 5 Gerir o orçamento e afetar os fundos da EU 5 Garantir o cumprimento da legislação da EU 5 Representar a UE a nível internacional 6 Localização 6 Parlamento Europeu 6 Trabalhos Parlamentares 6 Aprovação da legislação da UE 6 Controlo democrático 7 Controlo orçamental 7 Composição 7 Localização 7 Concelho Europeu 8 Missão 8 Composição 8 Quem é presidente do conselho 8 Quando e onde tem lugar os Concelhos Europeus 8…

Questões para Discussão, ESTUDO DE CASO PERDIGÃO 1. A decisão de investimento no projeto Gestão Integrada envolve posicionamento estratégico? Esta decisão é estruturada? Caso contrário, quais são os riscos e incertezas envolvidos? 2. Quanto tempo demorou o processo decisório? Qual foi o estímulo inicial? Como você o classificaria: crise, problema ou oportunidade? Explique. 3. Quantas soluções emergiram do processo decisório? Quantas alternativas foram consideradas? Qual o…

PAULO[1] Antonio Cezar Leal* *Professor Assistente Doutor do Departamento de Geografia da Faculdade de Ciências e Tecnologia / Universidade Estadual Paulista - Presidente Prudente - São Paulo - Brasil Resumo: Essa pesquisa foi realizada com o objetivo de contribuir para a gestão das águas no Pontal do Paranapanema por meio de estudo, sistematização e socialização de informações, dados e reflexões sobre esta unidade hidrográfica e o Comitê das Bacias Hidrográficas do…

líquido TIR – Taxa interna de retorno VPLU – Valor presente líquido unitário TMA – Taxa mínima de atratividade SELIC – Sistema especial de liquidação e custódia TBF – Taxa básica financeira TIRM – Taxa Interna de Retorno Modificada TCO – TCO, Total Cost of Ownership CMM – Capability Maturity Model SEI – Software Engineering Institute SPOA – Secretaria ou Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração RI – Regimento Interno 1. APRESENTAÇÃO O escritório de…