Como Elaborar Defesa De Auto De Infração Ambiental

engenharia civil. Por isso, as equipes de fiscalização do Crea-RJ devem utilizá-lo sempre que for o preciso verificar a legalidade na prática da prestação de serviços, seja na elaboração de planos e projetos, seja na execução de obras. Este Manual é auto-explicativo. Basta localizar a atividade na qual se enquadra o profissional, a empresa executora ou a empresa e indivíduo responsável pela ação econômica e seguir a legislação, normas e procedimentos, garantindo, assim, os direitos…

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC REGINA DE FÁTIMA MACHADO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada para a conclusão do bacharelado em Direito pela Universidade do Grande ABC SANTO ANDRÉ UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC REGINA DE FÁTIMA MACHADO ORIENTADOR SANTO ANDRÉ, JUNHO DE 2000 DEDICO ÀS PESSOAS QUE ME INCENTIVARAM A FAZER ESTE CURSO. A MEU PAI IN MEMORIAN, EM ESPECIAL, A MEU IRMÃO TELMO, QUE SEMPRE ME ORIEN-TOU DIDATICAMENTE, E A MEU…

| |decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à | |segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas | |ou suas instalações de apoio; | |VIII - Instalação de apoio - instalação…

CURSO DE DIREITO CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e…

correto exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, assegurando a prestação de serviços técnicos e/ou execução de obras com a participação de profissionais legalmente habilitados, obedecendo a princípios éticos e normas técnicas e ambientais compatíveis com as demandas sociais. Fortalecer a fiscalização do CREA-SC é uma das metas da atual gestão. Foi com este intuito que criamos este manual, no sentido de orientar, num primeiro momento, e, caso necessário, agir com o…

povo brasileiro está mais consciente da importância do patrimônio cultural como parte da herança comum da nação – desde a promulgação da Carta Magna, em 5 de outubro de 1988 –, é também verdade que lhe cabe, diretamente ou não, participar de sua defesa. É papel da Câmara dos Deputados dar publicidade às leis aprovadas pelo Congresso Nacional, de maneira a oferecer ferramentas para que o cidadão possa exercer seus direitos em toda a plenitude. A edição da Legislação sobre…

Hermanns COORDENAÇÃO EDITORIAL Miguel Macedo PROJETO GRÁFICO E CAPA Wiron Teixeira M217l Maia, Alexandre Aguiar. Legislação ambiental do estado do Ceará / Alexandre Aguiar Maia. -- Fortaleza : Fundação Konrad Adenauer, 2007. 504 p. Inclui tabelas e índice por assunto e cronológico da legislação estadual ambiental. ISBN 978-85-99995-07-5 1. Legislação ambiental – Ceará. 2. Meio ambiente – legislação. 3. Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Instruções normativas.…

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 São Paulo - SP 2013 Sumário LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990........................................................................................

de delito o exame indireto, por meio de testemunhas, quando se tornar impossível a sua realização pelo desaparecimento dos vestígios (art. 167 do CPP). Nesse caso, o juiz deverá colher os depoimentos, de forma indireta. Assim, os peritos deverão elaborar o respectivo laudo, com as suas conclusões técnicas, louvados em depoimentos e não com base no exame da própria pessoa ou coisa que constitui o corpo de delito. O juiz poderá também, nesses casos, requisitar documentos como fichas,…

Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários e o Primeiro e Segundo Tesoureiros. 5 Art. 8º Compete ao Conselho Federal: I aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais; II instalar os Conselhos Regionais; III elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais; IV baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais; V…