Como Elaborar Defesa De Auto De Infração Ambiental

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: É responsável pela execução de serviços administra tivos, tais como: recepção, atendimento ao público, atendimento a tel efone, executar serviços de protocolo operar calcul adora, computadores, impressoras, fax, etc., elaborar e re digir ocorrências, memorando e demais correspondênc ias, organização, reorganização e preservação de arquivo s, controle de atos decorrentes da atividade administrativas relacionadas de acordo com as tipic idades das áreas…

brasileiro que trata da coautoria e sua redução de pena na hipótese de menor grau de participação do agente. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Este artigo 3º - que se constitui, uma inovação no ordenamento jurídico-penal…

Agrônoma - Técnica Gestão Ambiental Msc. Produção Vegetal Doutoranda Produção Vegetal 2015 1 INTRODUÇÃO Com a edição da LC 140/2011 o Estado da Bahia passou a adotar a compreensão de que todos os municípios exercem a competência licenciatória até o nível 03, bem como somente irá agir supletivamente quando for informado pelo Município, ou seja, o Estado adotou a presunção de que os municípios que não se manifestarem estão realizando a ação administrativa do Licenciamento Ambiental até…

................................................................. 59 9.1 LEI N° 6.839 DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 – REGISTRO DE EMPRESAS................................................................................................. 10 CRIMES AMBIENTAIS......................................................................... 60 10.1 LEI N° 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – SANÇÕES..................... 11 59 60 NORMAS…

organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da…

OAB PRIMEIRA FASE – IX EXAME DE ORDEM Direito Ambiental Frederico Amado MEIO AMBIENTE Artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. MODALIDADES: natural, cultural, artificial e do trabalho. DIREITO AMBIENTAL Ramo do direito composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou…

Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários e o Primeiro e Segundo Tesoureiros. Art. 8º Compete ao Conselho Federal: I aprovar seu regimento interno e o dos Conselhos Regionais; 5 II instalar os Conselhos Regionais; III elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais; IV baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos…

engenharia civil. Por isso, as equipes de fiscalização do Crea-RJ devem utilizá-lo sempre que for o preciso verificar a legalidade na prática da prestação de serviços, seja na elaboração de planos e projetos, seja na execução de obras. Este Manual é auto-explicativo. Basta localizar a atividade na qual se enquadra o profissional, a empresa executora ou a empresa e indivíduo responsável pela ação econômica e seguir a legislação, normas e procedimentos, garantindo, assim, os direitos…

1 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ 1 2 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (lei 9605/98 e Dec 3179/99) LONDRINA-PR 2.000 2 3 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Compêndio da LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS (Lei 9605/98 e Dec. 3179/99) PEQUEDÊ-BRAZIL™ Sgt SERGIO DE MELLO QUEIROZ…

portância do patrimônio cultural como parte da herança comum da nação – desde a promulga-­ ção da Carta Magna, em 5 de outubro de 1988 –, é também verdade que lhe cabe, diretamente ou não, participar de sua defesa. É papel da Câmara dos Deputados dar publicida-­ de às leis aprovadas pelo Congresso Nacional, de maneira a oferecer ferramentas para que o cidadão possa exercer seus direitos em toda a plenitude. A…