Pena

fiscalização ambiental dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê Central de Julgamento - CCJ. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e DECRETA: CAPÍTULO I DO COMITÊ DE JULGAMENTO - CJ E E DO COMITÊ CENTRAL DE JULGAMENTO - CCJ Art. 1º O Comitê de Julgamento - CJ será constituído por 1 (um) representante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, pelo Gerente de Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura - SDR e por 1 (um) representante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina, respectivamente da circunscrição correspondente a cada um dos mencionados órgãos no espaço territorial em que ocorrera a infração administrativa ambiental. Art. 2º Será atribuição do Comitê de Julgamento - CJ a aplicação das sanções administrativas através do despacho de penalidade em fase de decisão do processo em primeira instância. § 1º O representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS será nomeado por ato do Secretário. § 2º O representante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA será nomeado por ato do seu Presidente. § 3º O representante da Polícia…

UNIDADE II TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS • PROCESSO • O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos…

lesivas ao meio ambiente. - Infração administrativa Conceito: É toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções da Lei nº 9.605/98, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação (art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º do Decreto nº 6.514/2008). O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando-se a…

meio ambiente. - Infração administrativa Conceito: É toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções da Lei nº 9.605/98, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação (art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º do Decreto nº 6.514/2008). O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando-se a…

PONTO 9 – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Resumo: Carolina Souza Malta Atualização: Ivana Mafra Marinho (janeiro/07) A mingua de regra específica na Lei n.º 9.605/99 e no Decreto n.º 3.179/99, que tratam das infrações administrativas, o processo de apuração de infração ambiental deve observar os preceitos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo em geral, assim como disposições de cada ente político. A competência para lavrar auto de infração ambiental…

sobre Auto de Infração: 1) O empregador recebeu um auto de infração. O que pode ser feito? O empregador pode apresentar defesa à infração que lhe foi atribuída. 2) Qual é o prazo para apresentar defesa auto de infração? O prazo é de dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao recebimento. Os prazos não se iniciam ou terminam em sábados, domingos e feriados. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. 3) Como deve ser apresentada a defesa? O prazo é de dez dias…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE A SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. Termo Circunstanciado de Ocorrência nº Boletim de Ocorrência nº Autor do Fato: Qualificação vem à presença de Vossa Senhoria, expor e requerer o que segue: Na data de 27 de Janeiro de 2015, foi apreendido o veículo Volvo FH460 de placa AVK 9244 e semirreboque de placa AMN 8495, transportando, segundo o Termo de Ocorrência, 27.8311 m³ de madeira serrada (tábua), estando portando…

nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011) Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ AUTO DE INFRAÇÃO N° 5792 DE 06/08/2013 já qualificado nos auto dos Processo nº 8672/13, vem com acatamento perante Vossa Senhoria , com fulcro nos art. 113 e ss do Decreto Lei 6514/08, apresentar DEFESA Ao auto de infração em epígrafe lavrado pela SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ, expondo as razões fáticas, e sustentáculos seguintes: …