Como Elaborar Defesa De Auto De Infração Ambiental

fiscalização da empresa, quanto aos atributos de rotina; b. se for auditor fiscal do trabalho, sem prejuízo da providência indicada na letra "a" anterior, lavrará desde logo o respectivo auto, correspondente à infração encontrada nos documentos de rescisão, fazendo constar nesse auto que a sua lavratura ocorreu por infração conhecida no momento da assistência. 7.2 Multa Rescisória - não recolhimentoO agente homologador, ao constatar o não recolhimento pelo empregador da multa…

inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem; ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão; ao direito de propriedade e à sua função social; à utilização econômica dos direitos autorais; ao direito de herança; à defesa do consumidor, entre outras que podem ser destacadas. A segurança em matéria tributária, também de forte conteúdo econômico, inclui-se na previsão dos princípios da legalidade; da igualdade; da anterioridade; e da proibição de confisco.

.................................................231 DECRETO Nº 95.733, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988 Dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras. ...........................................................232 DECRETO Nº 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000 Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial…

apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. §…

dos referidos produtos, e orientação quanto aos cuidados com a higiene pessoal. § 3o O estabelecimento deverá dispor de meios capazes de eliminar os riscos da poluição decorrentes dos processos da industrialização, em consonância com as normas ambientais vigentes, e com aquelas que impeçam o escape de agentes infecciosos que possam causar efeitos nocivos à saúde pública e aos animais. § 4o O estabelecimento deverá dispor de sistema de abastecimento de água potável, com sistema de…

sobre o meio físico e a saúde humana estabelecidas para avaliar os riscos associados à exposição dos indivíduos a determinadas condições e em determinado período de tempo; XVI - Classificação de área: ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental classifica determinada área durante o processo de identificação e remediação da contaminação; XVII - Declaração de Encerramento: ato administrativo pelo qual a CETESB declara o cumprimento das condicionantes estabelecidas para o Plano…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE SERGIPE GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE MARCELO DEDA CHAGAS Governador SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS MÁRCIO COSTA MACÊDO Secretário ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE GENIVAL NUNES SILVA Diretor-Presidente Título LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE SERGIPE EQUIPE DE PRODUÇÃO Projeto Gráfico e…

autoridade competente; III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). §2°. Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293. A penalidade de suspensão ou de…

mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O art. 3˚ anuncia, dentre outros, os seguintes meios de prova: I - colaboração premiada; II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; Professor e advogado Dalmo de Figueiredo Arraes Jr facebook.com/dalmojr _____________________________________________________________________________ III - ação controlada; IV -…

garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a presente Lei. Art. 2º - Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros: I - acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos ambientais; II - acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à…