Congresso Nacional

rádio e TV; convocar plebiscitos. Senadores e deputados participam de sessão conjunta do Congresso Nacional. O Senado é formado por 81 integrantes, que representam os estados e o Distrito Federal, garantindo o equilíbrio entre as unidades da Federação. Isso porque cada estado tem o mesmo número de senadores (três), ao contrário do que acontece na Câmara, em que o tamanho das bancadas estaduais varia de acordo com a população. “O Brasil é uma nação muito assimétrica: temos estados com 40 milhões de habitantes e estados com 400 mil habitantes. Os seis maiores colégios eleitorais do Brasil [os seis estados de maior população] decidiriam tudo sozinhos dentro do Parlamento se só houvesse a Câmara”, explica o cientista político e professor Octaciano Nogueira. A Câmara tem 513 deputados federais. Eles representam a população. O tamanho das bancadas por estado varia de acordo com o número de habitantes de cada um. Pela distribuição atual, as menores bancadas contam com oito integrantes e a maior, de São Paulo, com 70. No ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolveu mudar o tamanho de 13 bancadas com base na Lei Complementar 78/1993, que estabelece que a distribuição por estado deve ser proporcional aos dados populacionais colhidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a mudança por julgar que não cabe ao TSE essa definição. A competência para tratar do tema é exclusiva do Legislativo,…

Crimes Eleitorais Leonardo de Medeiros Fernandes Professor Substituto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE Advogado Sumário: Introdução – 1. Administração eleitoral no Brasil – 1.1. Intróito: de 1824 à EC 45/2004 – 1.2. Conceito de administração eleitoral – 2. Localização dos crimes eleitorais na legislação pátria – 3. Natureza jurídica e classificações do crime eleitoral – 4. Conceito de crime eleitoral – 4.1. Sujeitos do crime eleitoral – 4.2. Elemento subjetivo – 4.3.…

rede de dispositivos ou mecanismos que atravessam toda a sociedade e do qual nada 19 ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. Tradução de: Ciro Mioranza.São Paulo: Escala. 2ª ed. , 2008. p. 20 20 BOBBIO, Norberto, 1909- Dicionário de política I Norberto Bobbio, Nicola Matteucci e Gianfranco Pasquino; trad. Carmen C, Varriale et ai.; coord. trad. João Ferreira; rev. geral João Ferreira e Luis Guerreiro Pinto Cacais. - Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1 la ed.,…

fazer para modificar essa realidade. Módulo II – Aspectos constitucionais e históricos do Legislativo brasileiro Módulo II – Aspectos constitucionais e históricos do Legislativo brasileiro Este módulo tem como objetivo expor as principais características de nosso Parlamento a partir da análise das diversas constituições que vigoraram em nossa sociedade. Salientaremos as peculiaridades das duas Casas Legislativas – Câmara dos Deputados e Senado Federal – no decorrer do Período…

de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, pela bolsa fornecida e à Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará – ADPEC, pelo empréstimo de livros do seu acervo para a pesquisa, bem como pela divulgação da defesa da dissertação. À Defensora Pública Nívea Rolim, ex-Presidente da ADPEC, ex-Defensora PúblicaGeral e ex-Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará, que desde cedo acreditou em mim. 4 RESUMO O presente trabalho discute o…

da cidade de São Paulo-- simbolizou a força do movimento dentro da sociedade. Na época, os organizadores do evento estimaram em 300 mil o público presente no comício. "O comício que marca o início do movimento aconteceu em São Paulo dia 25, no aniversário da cidade", disse o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em abril de 2008 para a Folha Online. "Ninguém esperava tanta gente. Os alto-falantes não eram suficientes para chegar à multidão que tomou a praça. Foi a partir daí que a…

Federal, criado pela Mesa Diretora em 31 de janeiro de 1997, buscará editar, sempre, obras de valor histórico e cultural e de importância relevante para a compreensão da história política, econômica e social do Brasil e reflexão sobre os destinos do País. CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS VOLUME I 1824 OCTACIANO NOGUEIRA SENADO FEDERAL CENTRO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS - CEE/MCT ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA- ESAF/MF SENADO FEDERAL SENADOR JADER BARBALHO MINISTÉRIO DA…

iniciativas de integração do grupo de pesquisa com a graduação, foram promovidas algumas atividades com alunos da pedagogia na disciplina Estrutura e Funcionamento do Ensino Fundamental, em que juristas trataram temas como A educação na Constituição Brasileira; Compreendendo a legislação, as fontes, competências, hierarquias etc.; As responsabilidades da escola frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 13 Mestres: Márcio Satalino Mesquita – defesa em 16 de dezembro de…

proferida em 4/04/2002 aos alunos do VII Curso de Pós-graduação em Assessoria Parlamentar da Universidade de Brasília. 3 Quadro montado com base nos organogramas internos de cada Agência Reguladora, obtido em janeiro de 2003 após consultas à Internet e por meio de telefonemas feitos para as assessorias. 2 2 O advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, professor doutor do Departamento de Direito Público e do Estado da Universidade de São Paulo (USP), em artigo intitulado “Governo,…

comportamento dos empregados das Administrações Públicas de 1993; na Alemanha, a Lei para combater a corrupção de 20 de agosto de 1997; na Espanha, Lei 10/1995 que cria a fiscalização especial para a repressão dos delitos ligados à corrupção e no Chile, a Lei 19.645 de 1999 que modifica o Código penal sancionando delitos de corrupção. No Brasil, sob o prisma da salvaguarda da probidade administrativa e da moralidade para o exercício de mandato eletivo, o contexto da…