Como montar uma assessoria parlamentar em órgãos públicos

COMO IMPLANTAR UMA ASSESSORIA PARLAMENTAR EM AGÊNCIAS REGULADORAS
Renato Lima de Oliveira [e-mail] ou [e-mail] Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL SGAN 603 – Módulo I – sala 216 (CEP 70830-030) Brasília-DF

1. Introdução Relacionar-se com o Poder Legislativo é, e sempre será, um grande desafio para o Poder Executivo. Em cada ministério, em cada órgão regulador federal, e na própria Presidência da República, foram criadas as Assessorias Parlamentares1, fundamentais para essa interação obter resultados mais substanciais. Ao citar a expressão “Assessoria Parlamentar” este trabalho não faz referência às Consultorias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nem às consultorias privadas que atuam nos campos do lobby, do advocacy e da análise política de cenários. A complexidade das relações no Legislativo Brasileiro e entre este e os demais poderes exige, de todos os atores do jogo parlamentar, uma constante qualificação profissional. Daí, o surgimento das Assessorias Parlamentares que atuam a partir da interação com o Congresso Nacional, defendendo legitimamente os interesses de sua organização, grupo ou até mesmo órgão governamental. Nas assessorias, pode-se verificar, claramente, que as funções clássicas (típicas) desempenhadas pelo Poder Legislativo (representar, legislar e fiscalizar) acontecem, em grande parte, de forma concomitante e, em alguns casos, conflitante. Segundo Nogueira (2002, p. 11), "as Assessorias Parlamentares tornaram-se, ao longo de todos esses anos, uma necessidade generalizada de quantos dependem das decisões políticas do Congresso, cada vez mais lentas e conflituosas. E não apenas do setor privado, mas igualmente das instituições públicas, necessariamente mais atentas à obrigação de promoverem o interesse coletivo e corporativo de cada uma delas, na esfera de suas respectivas competências". As Assessorias Parlamentares têm crescido muito no Brasil nos últimos anos, especialmente após