Congresso Nacional
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Congresso Nacional O Congresso Nacional exerce o Poder Legislativo e é composto pela Câmara dos Deputados (que representa o povo, sendo seus integrantes eleitos pelo voto proporcional) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal e é composto por eleitos pelo voto majoritário). Cabe ao Presidente dessa última Casa exercer a Presidência da Mesa do Congresso Nacional.
A principal função do Congresso esta relacionada com a criação e modificação de leis, desde que sancionada pelo Presidente da República. Entre essas atribuições estão também autorizados a fiscalizar o cumprimento das leis federais e regimento interno para o bom funcionamento do congresso nacional. De forma simplificada, o congresso nacional representa o povo Brasileiro quanto ao interesse nacional e para aplicação dos recursos públicos, exercendo atividades que viabilizem a vontade da população
Segundo a Constituição, é da competência exclusiva do Congresso, entre outras atribuições: resolver sobre tratados e acordos internacionais que acarretem despesas ao patrimônio nacional; autorizar o presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz; aprovar ou suspender o estado de defesa, a intervenção federal e o estado de sítio; julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; analisar as concessões de emissoras de rádio e TV; convocar plebiscitos. Senadores e deputados participam de sessão conjunta do Congresso Nacional. O Senado é formado por 81 integrantes, que representam os estados e o Distrito Federal, garantindo o equilíbrio entre as unidades da Federação. Isso porque cada estado tem o mesmo número de senadores (três), ao contrário do que acontece na Câmara, em que o tamanho das bancadas estaduais varia de acordo com a população.
“O Brasil é uma nação muito assimétrica: temos estados com 40 milhões de habitantes e estados com