O que é congresso nacional

HISTÓRIA
DO DIREITO

QUESTÃO 01: O QUE É O CONGRESSO NACIONAL? O Congresso Nacional é uma instituição política que exerce o Poder Legislativo. É composto pela Câmara dos Deputados (formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). As principais atividades dos congressistas relacionam-se às funções de legislação e fiscalização dos outros poderes. A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília, capital do nosso país. Principais atribuições e funções do Congresso Nacional: - Criação e modificação de leis, com sanção do Presidente da República; - Aprovar e ou modificar projetos de lei com origem no Executivo; - Convocar plebiscitos e autorizar referendos; - Autorizar o Presidente da República em atos militares (declaração de guerra ou de paz); - Analisar os relatórios referentes à execução dos programas de governo do executivo; - Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU); - Apreciar os atos de concessão e funcionamento de emissoras de televisão e rádio; - Mudar a sede do Congresso por período temporário; - Aprovar o estado de defesa ou de sítio em casos de necessidade; - Estabelecer planos de desenvolvimento nacionais ou regionais (com sanção presidencial); - Participação na elaboração e funcionamento do sistema tributário (com sanção do Presidente da República); - Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas; - Fiscalizar o cumprimento das regras de funcionamento do Congresso. QUESTÃO 02: O QUE É UM MANDADO DE INJUNÇÃO? É chamado mandado de injunção o instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O pedido é feito para garantir o direito de indivíduo prejudicado particularmente pela omissão. Assim, só quem pode editar leis pode ser alvo (sujeito passivo) de tal ação. O processo e julgamento compete ao STF quando a