Como A Legislação Protege O Surdo

evolução e o desenvolvimento histórico da legislação pátria e mundial acerca do tema. Disserta sobre as espécies de deficiências, traz conceitos doutrinários inerentes ao tema. O segundo capítulo aborda a proteção legal ao trabalho da pessoa portadora de necessidade especial no ordenamento jurídico brasileiro, analisando a tutela constitucional, as garantias fundamentais e a proteção infraconstitucional, de forma a estabelecer um comparativo entre a legislação pátria e as normas…

retificação da declaração da vontade – art. 143. g) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação da vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. Tal artigo protege, por exemplo, o vendedor, que não induziu o comprador em erro (seria caso de dolo) e é prejudicado com a anulação do negócio jurídico. Pode evitar a anulação, oferecendo-se para executar o contrato na conformidade da vontade real…

humanidade, seguido da obra Salvífica do Deus-Filho e naquele tempo (At 1.1-11) iniciou-se a obra do Deus-Espírito Santo; sendo nosso Advogado, o Paracleto, nosso companheiro; manifestador de todo o Poder Divino, aquele que habita em nossas vidas, que protege nossa família Aquele que guia nossos dias por sobre a Terra. Porém Jesus não dava tanta ênfase aos sinais que se seguiam em seu ministério, pois sua missão era de proclamar o Evangelho; ter uma morte substitutiva perante o Pai;…

virtuais. 5° Princípio -- da intervenção mínima ou última ration - por ser o ramo mais dástrico do direito, a intervenção do dto penal na sociedade, deve-se dar em última hipótese. Desse Princípio decorre outros dois: FRAGMENTARIEDADE (dto penal protege somente os bens que são relevantes e essenciais para a vida em sociedade. EX: vida, liberdae, propriedade, etc...) e SUBSIDIARIEDADE (o dto penal só deverá ser acionado nos casos em que os demais ramos do direito falharem. 6°…

econômico, tutelado num sistema tendente a uma autoconservação, derivada da integração obrigatória com o que se pretende reger uma relação funcional na vida das pessoas. Entrevendo a melhoria no padrão dos envolvidos, com o cumprimento das expectativas. Protege-se a pessoa do credor, pois, as circunstâncias trariam um regime de evolução na condição social dos partícipes da relação econômica, valorizando atividades úteis ao progresso da humanidade. Assim, um fato econômico que se liga a…

manicômios judiciários tem início, baseados no decreto acima e na periculosidade sugerida pela doença e, ainda, influenciado pelas idéias de Lombroso. O adjetivo ‘periculoso’ é definido como a possibilidade de cometimento de atos violentos e criminosos A legislação criminal emprega esse conceito para esclarecer a medida de segurança a ser aplicada aos doentes mentais. Periculosidade pode ser uma palavra que envolva discriminação. É um juízo que depende dos critérios do perito e do juiz.…

especificidade que a caracteriza, quando o confronto é com as diferentes situações que podem levar um ser humano a lutar pelo direito a morrer, essas especificidades não desaparecem. É a diferença essencialmente cultural e social, que faz com que a legislação mude de país para país, que faz com que os Países Baixos tenham legalizado a eutanásia e o Brasil não. Num país como Portugal em que a morte tem perdido visibilidade, é excluída de práticas antigas, os familiares são afastados, as…

transcritos, descreve o professor Cássio: “O professor Cássio disse ser muito simpático ‘à ideia da arbitragem privada, porque: "uma breve análise dos sistemas jurídicos vai mostrando que, no mundo de nossos dias, nas sociedades mais desenvolvidas, a legislação é mínima e cabe às próprias partes estabelecerem os métodos de solução dos conflitos. Na área trabalhista, a negociação, atualmente, está desempenhando um papel preponderante, e a competência da Justiça do Trabalho nesses…

tema 36 3.2.1 Declaração Mundial sobre educação para todos (Declaração de Jomtien – 1990) 37 3.2.2 Declaração de Salamanca (1994) 38 3.2.3 Declaração de Guatemala (1999) 39 3.2.4 Convenção de Nova York 41 5 3.3 Legislação sobre Educação e Deficiência e principais iniciativas do Ministério Da Educação 44 3.3.1 Plano Nacional de Educação Especial 48 3.3.2 Programa Incluir 50 3.3.3 A Importância da Educação para a pessoa com deficiência …

deficientes passaram a ser mantidas em lares com o objetivo de curá-las através de educação e de bons tratos. A partir desses lares foram sendo criadas Instituições para as crianças que não conseguiam se reintegrar na sociedade, com a esperança de protegê-las das dificuldades encontradas em seu meio. Foi no século XIX, que Longdon Down explicou a Síndrome denominada pelo seu nome (comumente conhecida como mongolismo), como se essa Síndrome fosse uma volta a estágios inferiores da…