Como A Legislação Protege O Surdo

nulidade do ato (CC, art. 145, I); os absolutamente incapazes têm direitos, porém não poderão exercê-los direta ou pessoalmente, devendo ser representados; são absolutamente incapazes (CC, art. 5º), os menores de 16 anos, os loucos de todo gênero, os surdo-mudos que não possam manifestar sua vontade, por não terem recebido educação adequada (CC, art. 446, II) e os ausentes, declarados como tais por sentença. Incapacidade relativa: Diz respeito àqueles que podem praticar por si os…

ao órgão jurídico, os interessados terão o direito de ver sua lide ser julgada. Acertado também o código ter elencado as fontes da analogia, costumes e princípios gerais de direito pois são todos eles cabíveis em um Estado Constitucional quando a legislação evidencia sua lacuna. A lide não poderia ficar suspensa por mero descaso legislativo ou por uma especifidade no caso concreto. Art. 127. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei. COMENTÁRIO: Na minha opinião todo…

obrigatória, incluindo o próprio Estado. O que se pretendeu com o positivismo foi retirar do rei o poder de dizer livremente o direito e de subtrair-se a ele. Prevendo em lei, o que pode e o que não pode ser feito, dá-se maior estabilidade ao direito e protege-se o cidadão contra a tirania, ou, pelo menos se reduzem os meios de exercê-la. Ocorre que se o absolutismo real era algo indesejado, logo se percebeu que o absolutismo da lei também é um perigo, conduzindo a humanidade a algumas…

extirpação em cada cadáver, (artigo 8º). Quase cinco anos mais tarde, a Lei n° 5.479/68, que dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes de cadáver para finalidade terapêutica e científica, veio apresentar avanços, revogando a legislação anterior. Nela, admitia-se a retirada, para fins de transplantes de tecidos, de órgãos e de partes de cadáver, mediante a satisfação das condições expressas no artigo 3º 10. Observa-se que esta lei disciplina o transplante em caso…

modelo de sujeito para o delinquente;  Ciência normativa: Estudo da norma (Objeto);  Ciência Valorativa: Escala de valores (Bens tutelados); Direito Penal sancionador: Comina sanções (Penas e Medidas de Segurança);  Direito Penal Constitutivo: Protege bens e interesses não protegidos por outros ramos do Direito.  DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL 4. FUNÇÕES DO DIREITO PENAL:  Funções declaradas da pena: 1. Prevenção 2. Ressocialização;  Funções ocultas da pena: 1.…

habilitar‑se os sucessores do finado no prazo de seis meses contados da primeira publicação. C. Civil. Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança. O legislador protege os credores. Não tem dono, o credor se habilita, dentro dos limites da herança, a receber o que o falecido lhe devia. C. Civil. Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem;…

utilizado pela autora será pessoa com deficiência ou deficiente, por serem esses os mais empregados e aceitos recentemente pelas pessoas com deficiência e profissionais envolvidos com esses sujeitos. Além de ser a denominação usual adotada na legislação atual. 14 maneira de contribuir com as mudanças que devem ocorrer na instituição e de propagar a proposta escolar, estabelecendo um elo entre a família e a escola para incluir os indivíduos com deficiência no processo…

2. Princípio da Legalidade Está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. “Art. 5º, XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal”. Este princípio constitui uma garantia da sociedade, que a protege, porque toda e qualquer pessoa que exerça poder não pode, ao seu livre arbítrio, dizer que fulano ou beltrano cometeu crime. A partir do momento que existe o princípio da legalidade só será considerado crime aquilo que constar na lei. O…

isolamento, recusa a encontros, grupos de conversação, festas, deixando de freqüentar esses lugares; 7 ♦ auto-imagem negativa, incômodo por não compreender as pessoas, por estas terem de repetir freqüentemente a mensagem, com o indivíduo sentindo-se “surdo, velho ou incapaz”. Os valores de referência para avaliação das lesões auditivas, quanto a critério de notificação e indenização, segundo Santos 1997é o seguinte: são bem controversos para fins de diagnóstico, medidas…

e influência, a cidadania espera muito mais do que simplesmente lavar as mãos como se nada lhe dissesse respeito. Pelo contrário. Se o episódio Donadon sugere uma urgente correção de posturas, todos sabem por onde ela deve começar. A voz para surdos Passados alguns meses das manifestações de junho, a provável onda de protestos durante o Sete de Setembro está deixando boa parte dos políticos com os nervos à flor da pele. As redes sociais indicam intensa movimentação, com diversos…