Como A Legislação Protege O Surdo

federais - São as criadas pelo Congresso Nacional, aplicando-se a todo o país, como o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho. Há, todavia, leis federais que têm caráter regional, aplicando-se apenas a certa região do país. Exemplo seria a legislação referente à Sudene. b) Leis estaduais - Promulgadas pelas Assembléias Legislativas, destinam-se ao território estadual, ou a parte dele. Nesta categoria, a Lei do imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a…

federais - São as criadas pelo Congresso Nacional, aplicando-se a todo o país, como o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho. Há, todavia, leis federais que têm caráter regional, aplicando-se apenas a certa região do país. Exemplo seria a legislação referente à Sudene. b) Leis estaduais - Promulgadas pelas Assembléias Legislativas, destinam-se ao território estadual, ou a parte dele. Nesta categoria, a Lei do imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a…

deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Rodrigues (2002, p. 39) afirma que “O legislador, ao arrolar entre os incapazes referidas pessoas, procura protegê-las”. Mas, como se verifica da leitura dos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002, nada há com relação aos idosos. Nesse sentido, Rodrigues (2006, p. 427) diz A…

duas formas de Sucessão: A Legal e a Testamentária. A Sucessão Legítima (ou ab intestato) é aquela definida por lei. Ocorre quando o falecido não deixou testamento ou codicilo, ou seja, as divisões, quinhões finais, serão todos definidos segundo a legislação. A Sucessão Testamentária é aquela advinda de disposição de última vontade do de cujus (como um testamento ou codicilo), seguindo, portanto, a divisão neles prevista. 3. – Objeto da Sucessão: A Herança A herança, como sugere o…

médio pesquisados disseram te cogitado seriamente o suicídio nos últimos 12 meses. A provocação, o bullying e a rejeição social lideravam a lista de fatores a desencadear suicídios efetivados.9 A falta de consciência dos adultos costuma torná-los surdos e cegos em relação à dor vivenciada pela juventude e, como resultado disso, os jovens muitas vezes se tornam prisioneiros de sua tristeza e depressão, enxergando poucas possibilidades de mudança e nenhuma saída. Os que tentaram…

existe risco maior de contrair doenças sexualmente transmissíveis. O espermicida é colocado com um aplicador, que deve ser introduzido na vagina o mais profundo possível. O aplicador deve ser lavado com água e sabão após cada uso. O espermicida não protege de DST/HIV/AIDS. Use sempre camisinha. No caso de usar o diafragma com espermicida, colocar mais ou menos uma colher de sobremesa de espermicida na parte côncava do diafragma. Segurar o diafragma com uma das mãos, com a parte côncava…

................................................................................................ 27 2.2.2. Associação de Proteção aos Animais ...................................................................... 28 2.2.3. Interpretações da legislação .................................................................................... 29 2.3. DIREITO DOS ANIMAIS ......................................................................................... 31 2.3.1. Animais abandonados .......

o grau é considerado médio. A medição do ruído deve ser feita no ambiente laboral para o fim de proteger a saúde e a integridade física do trabalhador e algumas das maneiras de se fazer isso são: Controlar o ruído na própria fonte Atender a Legislação, NR 15 anexo l e ll Analisar o nível de ruído de uma empresa. Equipamentos de Proteção sua higienização e utilização correta Podemos indicar alguns tipos de proteção individual ao trabalhador exposto ao ruído. Temos variações no…

DIREITO TRIBUTÁRIO ___________________________ 64 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA _____________________________________________ 64 VIGÊNCIA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA __________________________________ 65 VIGÊNCIA NO TEMPO ________________________________________________________ 66 VIGÊNCIA NO ESPAÇO _______________________________________________________ 67 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA _____________________________ 67 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA________________________ 68…

anos, 163 9.3.2 Loucos de todo gênero no Código de 1916, 165 9.3.3 Surdos-mudos, 168 9.3.4 Ausentes no Código de 1916, 168 9.4 Incapacidade relativa no Código de 1916, 170 9.4.1 Maiores de 16 e menores de 21 anos no Código de 1916, 171 9.4.2 Pródigos no Código de 1916, 173 9.4.3 Silvícolas, 175 9.5 Incapacidades no atual Código, 176 9.5.1 A deficiência mental, 176 9.6 Incapacidade transitória, 178 9.6.1 Surdos-mudos. Deficientes visuais. Perspectivas no atual…