Como A Legislação Protege O Surdo

do ABN Amro Asset Management afirma que empresas despreocupadas com questões de RSE são fortes candidatas a multas do governo e sacrificar parte importante do seus resultados. “Assim, além da questão ética e social, uma empresa mais responsável se protege contra eventuais imprevistos financeiros.” Considerações finais A abordagem desta monografia é informar e aguçar a consciência das pessoas para problemas atuais e que podem estar ao seu lado a todo instante. A cada…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU 99 N om e9 99 99 99 99 99 Antes disso, juridicamente não é considerado pessoa. Porém, o Código Civil brasileiro protege desde a concepção aquele que está sendo gerado no ventre materno. Veja que eu não chamei de pessoa o ser que está sendo gerado no ventre materno. E por que o CC protege aquele ser que está sendo gerado no ventre materno? Porque ele é futura pessoal em potencial; há uma expectativa de que em breve será pessoa.…

se o agente, em razão da enfermidade ou retardamento mental, era, no momento da ação, incapaz de entendimento ético jurídico e autodeterminação. Os inimputaveis 1.) Menoridade: a imputabilidade por presunção legal, inicia se aos dezoito anos, a legislação brasileira seguiu o sistema biológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos, considerando o inimputavel independentemente de possuir a plena capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar se segundo…

insuficiência, pode ser dito que o Direito regula (ou procura regular) o convívio social e funciona como elemento de harmonização das relações sociais, oferecendo mecanismos de resolução de conflitos, por meio de sua dúplice natureza de poder que protege e, simultaneamente obriga, através de um conjunto de normas que integram o ordenamento jurídico. Trata-se de uma definição que evidentemente não esgota o fenômeno jurídico, mas que, ao menos, abrange parcela significativa de suas…

delinqüente, dado que, anteriormente, as deliberações a esse respeito restringiam-se a artigos do Código Penal, não havendo leis específicas; 2) no 1º Código de Menores, elaborado por Melo Matos - primeiro juiz de menores - em 1927, que encampa a legislação anterior, acrescentando novas preocupações. Estendo minhas análises até 1940, período anterior à criação do Serviço de Assistência ao Menor (SAM)[i][i][1], cujos objetivos eram a orientação, sistematização e fiscalização dos…

Índice 1 Introdução 2 2 Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 4 3 Obrigação Tributária 9 4 Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in

ruptura familiar, tentando respeitar as inúmeras formas de vínculos afetivos. Evidenciou-se essa evolução com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e também com a entrada em vigência do Código Civil de 2002. Em parceria com a sociedade, a legislação evoluiu em prol de priorizar o Princípio da Afetividade em detrimento dos laços biológicos. A partir da nova Carta Magna, a distinção que havia entre homens e mulheres dentro do casamento já não existe mais. Também não há falar-se…

das provas ilícitas atua no controle da regularidade da atividade estatal da atividade persecutória, inibindo e desestimulando a adoção de práticas probatórias ilegais por parte de quem é o grande responsável pela sua produção. [...] A vedação protege em matéria de direitos individuais o direito à intimidade, à privacidade, à imagem, à inviolabilidade do domicílio. Estes são os mais comumente atingidos no momento da colheita e provas. A área de amplitude probatória no direito penal é,…

homem para exame rigoroso ou benevolente de seus atos. ' 'Estar sob a visita de Deus'' é ter-Lhe os olhos sobre nós, ser por Ele visitado. Ele que, em sua onisciência, tem o poder para dizer: provideo (ver de antemão) e por isso éprovidentia que nos protege contra um outro olhar, o improvisus da caprichosa Fortuna. Se aceitamos Sua visita, também há de proteger-nos do mau olhado, invideo (invejar). Aquele que diz: eidô (eu vejo), o que vê? Vê e sabe o eidós: forma das coisas exteriores…

fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Os requisitos para a aplicação judicial da analogia conforme prevista na LICC são a existência de anomia, a semelhança do caso em tela com a norma, mediante o estudo científico na legislação vigente e ratio legis, ou seja, análise do bem jurídico tutelado. 1.4 Costumes Designam-se como costumes as regras sociais resultantes de uma prática reiterada de forma generalizada e prolongada, o que resulta numa certa convicção…