Common Law Ativismo Judicial

como acontece no Reino Unido (país no qual o lugar da carta constitucional é tomado por uma pluralidade de documentos ou até, na tradicional interpretação de Blackstone6, pelos costumes e pelas tradições). 6 BLACKSTONE, William. Commentaries on the Law of England. Oxford: Clarendon Press, 1765- 1769. 49 Alessandro Pinzani Um dos aspetos mais interessantes do ensaio é a insistência com a qual Habermas se refere ao caráter civilizador do direto democrático. “A juridificação…

da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”, cumprindo destacar que aludida disposição regimental amolda-se perfeitamente ao caso em exame, pois, analisadas as questões de fato e de direito submetidas à apreciação judicial, sob o enfoque da prova contida nos autos, outra não poderia ser a solução da controvérsia senão aquela adotada pelo magistrado. Confira-se: “Ao que se infere da inicial, não se trata de comodato, porque comodato é essencialmente…

Parlamento - que pertencem a diversos partidos políticos - argúem sobre os direitos humanos que a lei deve proteger, qual proteção é moralmente exigível em virtude destas ou daquelas razões. Algo similar ocorre quando levamos em conta a argumentação judicial, se bem que, nesse caso, o grau de criatividade está delimitado pela lei que o juiz aplica, e, portanto, os próprios critérios utilizados para a decisão sofrem a mesma delimitação. Também os manifestantes expressam em seus…

contrário, que os juizes estavam propositadamente interpretando de maneira errada os estatutos de forma que a mulher não ficasse com a metade mas sim com um terço de todos os bens do casal. A própria Weitzman chegou à conclusão de que o antagonismo judicial em relação ao feminismo estava piorando a situação das mulheres divorciadas. "O conceito de 'igualdade' e a linguagem sexualmente neutra da lei", ela escreve, foram "usados por alguns advogados e juizes como uma determinação de…

democráticos e da reserva de lei, em matéria de limitação de direitos, já que transfere para a Administração a fixação concreta dos limites ao exercício de cada direito fundamental. Ademais, dita indeterminação pode comprometer a sindicabilidade judicial dos direitos fundamentais, por privar os juízes de parâmetros objetivos de controle” (p. 96). “Diante deste quadro, parece-nos inadequado falar em supremacia do interesse público sobre o particular, mesmo em casos em que o último não…

prisões resultou em boicotes ou protestos. “Não havia muitos ativistas de verdade em M ontgomery na época”, me disse Taylor Branch, historiador de direitos civis, vencedor do prêmio Pulitzer. “As pessoas não organizavam protestos nem marchas. O ativismo era algo que acontecia em tribunais. Não era algo que pessoas comuns fizessem.” Por exemplo, quando o jovem Martin Luther King Jr. chegou a Montgomery em 1954, um ano antes da prisão de Parks, ele descobriu que a maioria dos…

produção de coca.8 Por isso, não se considera a possibilidade de liberalização do cultivo e da criação e desenvolvimento de um mercado lícito controlado das drogas de origem natural. A forte posição dos Estados Unidos e da China impôs um sistema judicial repressivo que não questiona a eficácia do modelo, embora o problema mundial das drogas não somente não diminuiu, mas alcançou volume e extensão globais durante as últimas décadas (Jelsma, 2011). A Declaração Política e o Plano de…

invariavelmente míticas. Como tem sido observado, nem Homero nem Hesíodo conhecem o vocábulo dikaosyne, mas para designarem a justiça, de que, por certo, tiveram alguma ideia, valem-se de outros vocábulos, como Diké (que significa originalmente ‘dedsão judicial*) e Thémis (equivalente, na origem a *bom conselho’) (Del Vecchio, 1960, p. 6). Thémis, como toda figura mítica, bastante controvertida, é uma das deusas gregas da justiça. Ela é mãe das Horas que presidem a ordem do Universo.…

gerenciamento de bancos em crise. 2.4. Intervenção sobre a atividade bancária: o coro pela limitação A observação da atuação dos Estados a partir da Segunda Guerra Mundial revela intensa intervenção sobre o sistema bancário. Essa fase de forte ativismo teve início na 68 No Brasil, existe o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que visa garantir o crédito dos depositantes até o limite de R$ 60.000,00 por depósitos em um mesmo conglomerado financeiro. Mais informações podem ser…

declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc, as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí insertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido – v. Informativo 538. Entendeu-se, em síntese, que, apesar da complexidade dos interesses e dos direitos envolvidos, a ponderação dos princípios…