Comissões Temáticas

inicio na Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados é a porta de entrada da iniciativa extraparlamentar (art. 64 da CF). • Comissões: O projeto de lei primeiramente será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e depois nas Comissões temáticas, que emitirão pareceres. Se o processo for multidisciplinar, passará por várias comissões temáticas. As comissões, além de discutirem e emitirem parecer, poderão aprovar projetos, desde que, na forma do regimento interno da casa,…

iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Eleger dois membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. 2 - 2.5 Função típica – fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito. O exercício da função típica do Poder Legislativo consiste no controle parlamentar por meio de fiscalização, pode ser classificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Pelo primeiro…

votação; • Unidade da legislatura (art. 44, parágrafo único); Terminou a legislatura, o projeto de lei é arquivado – se reeleito, pede-se o desarquivamento. Art. 44, Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. • Exame prévio por comissões. CONCEITOS ‣ Sentido sociológico (ou comportamento legislativo): conjunto de fatores reais ou fáticos que põem em movimento os legisladores e o modo como eles costumam proceder ao realizar a tarefa legislativa; Ex.: pressão…

procurador geral da republica, o supremo tribunal federal, dentre outros. Discussão: a discussão passa por três etapas: a primeira pela comissão de constituição e justiça para verificar a constitucionalidade da proposição, a segunda por uma ou mais comissões temáticas cujo papel é verificar a conveniência e a oportunidade da lei, a terceira é a discussão em plenário. Deliberação: é a fase do processo legislativo que completa o turno regimental da discussão de uma proposição. Para…

nacional, sendo que, as assinaturas devem ser de no mínimo cinco Estados diferentes, com 0,3% de assinaturas de cada Estado. (Art. 61, parágrafo 2º CF) 2. DISCUSSÃO: As discussões começam nas Comissões Temáticas, que tem o objetivo de analisar se o projeto de lei é bom ou não. Após passar pela Comissão temática, vai para Comissão de Constituição de Justiça, mais conhecida por CCJ, onde será discutida em plenário por Senadores e Deputados a constitucionalidade do projeto de lei.…

Federal. Conceituando as comissões parlamentares Lenza cita José Afonso da Silva, segundo o qual as comissões são “organismos constituídos em cada câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres”. Dentre elas estão: as comissões temáticas que são permanentes e constituídas em razão de matéria, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) de cunho investigativo, comissões especiais que tem…

prevenção e atendimento às vítimas de Violência Sexual e Doméstica. Nos anos noventa, amplia-se o movimento social de mulheres e surgem inúmeras organizações não-governamentais (ONGs). Além de uma diversidade e pluralidade de projetos, estratégias, temáticas e formas organizacionais, consiata-se a profissionalização/especialização dessas ONGs. Também nesta década, consolidam-se novas formas de estruturação e de mobilização, embasadas na criação de redes/ articulações setoriais,…

a Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; as Comissões Estaduais Interinstitucionais de Educação Ambiental (CIEAs) na esfera estadual, além dos espaços coletivos de organização social como as Redes de Educação Ambiental em suas múltiplas abrangências temáticas ou regionais. A presente publicação objetiva apresentar as ações desenvolvidas pelo Órgão Gestor da PNEA, descrevendo seus objetivos…

Constituição Federal de 1988. A estruturação de um plano nacional destinado à promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária reflete a clara decisão do Governo Federal de dar prioridade a essa temática, com vistas à formulação e implementação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, de forma integrada e articulada com os demais programas de governo.

levantar o debate a respeito deste grave problema e projetos educacionais serem criados para controlar este lamentável fenômeno mundial. Algumas ações para prevenção a violência escolar: - implementar Comissões Regionais de Prevenção à Violência; - socializar a bibliografia sobre a temática; - avaliar sistematicamente as políticas e ações realizadas; - Assumir a não-violência como referencial de toda ação de prevenção à violência. - Criar espaços de apoio às vítimas da violência; …