Comissão Parlamentar De Inquérito

DIREITO CONSTITUCIONAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO • Em nossa esfera jurídica constitucional, este poder de investigação foi previsto inicialmente, na Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824. • É em razão do Poder Legislativo ter a função de fiscalizar que a Constituição lhe cometeu, é que surge a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo, isso se traduz em missão inerente à própria essência do Parlamento. • "Por força das disposições…

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é o instrumento constitucional utilizado por deputados federais e senadores para apurar fato relevante à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país. A CPI tem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas seu prazo de funcionamento é determinado. O processo de investigação é sumário (inicialmente por 90 dias) e deve apontar a procedência ou não de uma suspeita de transgressão disciplinar ou de um crime. O…

Introdução Comissões Parlamentares de Inquérito têm um papel de grande importância no que tange à fiscalização de atividades de interesse público. Essas Comissões foram adotadas na Câmara dos Deputados, a partir da Constituição de 1934, com a aplicação subsidiária do Processo Penal Comum. Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em…

leis, no exercício de suas funções típicas. Na tarefa de executar esse controle político – administrativo, as comissões parlamentares de inquérito constituem um importante instrumento do Poder Legislativo na consecução deste fim, sendo hoje uma prática universal, consagrada pelos Textos Constitucionais ou pelos regimentos dos Parlamentos. As comissões parlamentares de inquérito, também conhecidas pela sigla CPI, são parte integrante da nossa Constituição, configurando – se como…

Define José Afonso da Silva que as comissões parlamentares são organismos constituído em cada casa, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados d estudar e examinar as propostas legislativas e apresentar pareceres. De acordo com a CF, art. 58, as comissões podem ser definitivas ou temporárias, assim sistematizadas: comissões temáticas, comissão especial, comissão parlamentar de inquérito, comissão mista e comissão representativa. a) Comissão Temática ou em razão da…

INTRODUÇÃO 11 Este trabalho visa proporcionar o entendimento sobre as comissões parlamentares de inquérito. Quando do seu surgimento ao longo da história, seu conceito e funções na constituição brasileira. Analisar algumas decisões jurisprudenciais e comentar seus principais aspectos referente as CPIs, como por exemplo, o direito das minorias, poderes de investigação, direito ao silêncio, quebra de sigilo e a ciência ao Ministério Publico.…

2 do Requerimento. 1.3 Do Fato Determinado. 1.4 Do Prazo Certo. 1.5 Da Participação do Ministério Público 1. Requisitos Constitucionais A própria Constituição da República Federativa do Brasil, impõe limites à atuação das Comissões Parlamentares de Inquéritos, que podemos dividi-los em limites formais e materiais. O poder de investigar conferido ao Legislativo brasileiro é amplo, porém não irrestrito, mas tem eficácia e legitimidade, é necessário a observância de alguns aspectos…

PROJETO DE LEI Nº 2.266, DE 2007 Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito. Art. 2º O § 1º do art. 3º da Lei nº 1.579, de 18 de março. de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º. Em caso de não comparecimento de indiciado ou testemunha, sem motivo justificado, a…

......................................................... Onde estão previstas as Comissões Parlamentares de Inquérito.......... Como é criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito....................... O que faz uma Comissão Parlamentar de Inquérito............................... Casos em que a comissão pode determinar a prisão de alguém.......... Quem controla a Comissão Parlamentar de Inquérito............................ Conclusão.......................................................

------------------------------------------------- Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só…