Comissão De Conciliaçao Prévia

fatos a seguir expostos: I) PRELIMINARMENTE 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A legitimidade do ajuizamento da presente ação perante essa Egrégia Justiça do Trabalho, sem a provocação da Comissão de Conciliação Prévia, justifica-se em razão do disposto na Súmula de Jurisprudência n. 002, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (DOE 12.11.2002), que assim dispõe: “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro,…

combinado com o artigo 282 do CPC,em face de “B”, devidamente inscrito no CNPJ/MF, estabelecida logradouro, nº, bairro, cidade, estado e CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia é um instituto que visa conciliar os conflitos individuais do trabalho. Conforme se depreende dos artigos 625-A e seguintes, trata-se de uma faculdade a sua utilização pelo(a)…

com o artigo 790, § 3º da CLT, já que, a reclamante não tem condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatício sem prejudicar o seu próprio sustento e o de sua família. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante não se submeteu á Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADNIS 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o…

condições de arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 2º , parágrafo único da Lei 10160/50 c/c 790, § 3º da CLT. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADINs 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o…

arcar com pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízos do seu próprio sustento e de sua família nos termos da lei 1.060/50 e o Art. 790, § 3º da CLT. II- Da Comissão de Conciliação Prévia Em razão das liminares conferidas pelas ADINS 2139 e 2.160-5, a reclamante de se submeter a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista a prevalência do artigo 5º XXXV da CF/88. III- Dos fatos e fundamentos Jurídicos A reclamante trabalhava nesta empresa há cinco…

devidos fins da lei,ser pobre encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento,pelo que requere a justiça gratuita. II-DA COMISSÃO E CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante não se submeteu á comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADINS 2139 E 2160-5) que faz prevalecer o artigo 5º,inciso XXXV da Constituição Federal,garantindo assim o acesso a justiça. IV-DOS FATOS 1- DO…

pela lei 10741/03 de maneira que lhe seja garantida prioridade no processamentos e tramitação do presente feito. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Em razão das liminares concedidas nas ações diretas de inconstitucionalidade que garantem o amplo acesso do reclamante à justiça, conforme o artigo 5º, XXV da CRFB/88, o reclamante não se submeteu a comissão de conciliação prévia de sua categoria. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A autora trabalhou na referida empresa desde…

2852 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI 2879 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). 2909 Reclamatória Trabalhista – CNPJ 2917 Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) 2950 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia,…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de “B”, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, através da ADIN 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas na…

do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de que, até a presente data, não foi instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00. 1.3. Por outro lado, a exigência de comparecimento perante a comissão de conciliação prévia como pressuposto para admissibilidade da reclamação trabalhista, ofende direta e…