Comissão prévia de conciliação

A finalidade da Comissão de Conciliação Prévia era por meio da composição dos conflitos no âmbito das empresas, não só evitar a chegada ao Poder Judiciário de demandas trabalhistas, mas também obter “soluções de composição mais próximas à realidade do que as que adviriam de uma decisão judicial de caráter impositivo” Depois da decisão paradigmática do STF, tendo como base as ADIN’s nº. 2139 e 2160, assentou-se o entendimento segundo o qual a submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa, uma vez que não pode obstar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial, concentrou-se na compatibilização do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) com a previsão contida no art. 625-D, introduzido na CLT pela Lei nº. 9.958/2000 - “Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia”, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.” Assim, pela letra fria da lei, instalada uma CCP no âmbito da empresa ou categoria do empregado, este só pode ingressar em juízo se frustrada a tentativa de conciliação perante este órgão de composição extrajudicial. Isto compromete a inafastabilidade da jurisdição proclamada no rol dos direitos fundamentais. A falta de submissão da demanda, inicialmente, à Comissão de Conciliação Prévia, não impede o…

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Comissão de conciliação prévia, regulada pela Lei nº 9.985/00, é um organismo privado que tem a finalidade de mediar e tentar conciliar, ou seja, chegar a um acordo entre empregado e empregador, antes que o empregado ingresse na Justiça do Trabalho com uma reclamação trabalhista. A atuação das Comissões de Conciliação Prévia deverá resguardar os direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal, na CLT e na legislação esparsa.…

I – DA COMISSÃO E CONCILIAÇÃO PRÉVIA Em cumprimento ao disposto no artigo 625 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Reclamante informa nesta oportunidade, que desconhece se sua categoria possui comissão de conciliação prévia de caráter sindical ou intersindical, bem como se existe comissão no âmbito da reclamada motivo pelo qual acessa a Autora diretamente a via judiciária, nos termos do § 3º do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, ainda que assim não o…

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR WASHINGTON FRAGOSO VERAS Aplicabilidade das Comissões de Conciliação Prévia, nas divergências entre empregados e empregadores CIANORTE - PARANÁ 2001 WASHINGTON FRAGOSO VERAS Aplicabilidade das Comissões de Conciliação Prévia, nas divergências entre empregados e empregadores Monografia apresentada ao Curso de Ciências Jurídicas da Universidade Paranaense – Unipar, como…

Normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo de aplicação de seus dispositivos.”i COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA MODALIDADES DE CONCILIAÇÃO Conforme ensinamentos de Amauri Mascaro Nascimento: “A Conciliação é uma forma autocompositiva, muito utilizada nas relações de trabalho em todos os países que permite pôr um ponto final à disputa também por meio da própria deliberação.” Não há só um modelo de conciliação, ela pode ser classificada como…

..................................11 2– OBJETO 2.1- Tema: Comissão de Conciliação Prévia: Controvérsias 2.2- Formulação do Problema: A lei 9958/2000 nos trouxe normas ambíguas e frágeis, para regulamentar a nova figura jurídica? 2.3- Hipóteses ou questões de pesquisa: As Comissões de Conciliação Prévia têm mais representatividade para defender os interesses dos trabalhadores ou seria mais um trunfo do capital? …

RESUMO O presente estudo terá as Comissões de Conciliação Prévia, criadas pela lei 9958/2000, como seu principal foco e, para que sejam feitas as respectivas considerações acerca deste tema, é necessário que seja feito um estudo sobre os tipos de solução de conflitos extrajudiciais existentes Por meio da análise destes institutos, como a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição poderemos compreender melhor a intenção do legislador ao criar as Comissões. Logo em seguida,…

Sumário: 1. Histórico – 2. O que é? – 3. Constituição – 4. Natureza Jurídica – 5. É condição da ação passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação? – 6. Características – 7. Procedimentos – 8. O empregado pode dar quitação geral na Comissão de Conciliação Prévia? – 9. Os efeitos – 10. Prazo Prescricional– 11. Conclusão 1. Histórico A criação das Comissões de Conciliação Prévia, assim como dos juizados especiais de pequenas causas trabalhistas, é uma reivindicação…

Comissão de Conciliação Prévia Nome COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: A CONTROVERTIDA NATUREZA JURÍDICA DA SUBMISSÃO DA DEMANDA AO SISTEMA PRÉVIO CONCILIATÓRIO Nome Nome 2009 Nome COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: A CONTROVERTIDA NATUREZA JURÍDICA DA SUBMISSÃO DA DEMANDA AO SISTEMA PRÉVIO CONCILIATÓRIO Trabalho de Conclusão de Curso de Processo do…

A constitucionalidade da Comissão de Conciliação Prévia I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do…