Comissão De Conciliaçao Prévia

assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à…

perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente. b) Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela…

de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razãopela qual faz jus ao deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante nãose submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5).Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso…

TRABALHISTA Em face de CASAS AMAZONAS, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede à Rua Vinte, nº1.984, Volta Redonda/RJ, CEP 20000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – CONCILIAÇÃO PRÉVIA Inicialmente, ressalta o reclamante que a exigência do comparecimento junto à Comissão de Conciliação Prévia, estabelecida no art.635-D da CLT, não procede, conforme restará demonstrado a seguir: a tal formalidade é inconstitucional, pois afronta o art. 5, inciso XXV da CF,…

processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inc. XXXV, garante a todos acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo evidente que a Lei 9.958/2000, que criou a Comissão de Conciliação Prévia não tem poder de revogar Norma Constitucional. Assim, se manifesta o TRT/SP: A tentativa de conciliação em Comissão de Conciliação Prévia não se traduz em condição da ação. A Lei 9.958/00, que…

ao público, dentre outras funções desempenhadas, abaixo expostas e coorelacionadas. Sendo assim, em conformidade com o antigo 651, caput, da CLT, compete a este juízo julgar a presente ação. 1. 2 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Reclamante não se socorreu a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), por outro lado, é notório que nenhuma lesão ou ameaça à direito, está afastada da apreciação do Poder Judiciário, pois ao sonegar sua jurisdição estaria o Estado, na verdade ferindo o…

Serão abonadas, devidamente justificadas e enquadradas como licença remuneradas, inclusive para aquisição e gozo de férias, as faltas ao serviço nos casos de: A) PROVA ESCOLAR - Provas realizadas em estabelecimentos de ensino oficial mediante prévia comunicação ao superior imediato, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e posterior comprovação. B) NASCIMENTO DE FILHO DO EMPREGADO – A razão de 05 dias uteis após o nascimento do filho. C) CASAMENTO - A razão de 05…

perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente. B) Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão…

concedidos todos os benefícios da justiça gratuita. 1.2. Da inexistência de comissão de conciliação prévia. Ainda preliminarmente, cumpre ressaltar que a Comissão de Conciliação Prévia de que trata o artigo 625-A, do Texto Consolidado, não foi devidamente constituída no âmbito das partes litigantes ou do sindicato da categoria, frustrando, dessa forma, a submissão da presente demanda à aludida Comissão. Ante o exposto, resta claro a impossibilidade do cumprimento da regra…

instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito do Reclamado ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante. 1.3. Por outro lado, a exigência de comparecimento perante a comissão de conciliação prévia como pressuposto para admissibilidade da reclamação trabalhista, ofende direta e literalmente o disposto no art. 5º, Inc. XXXV da Constituição Federal, conforme entendimento adotado pelo STF nas ADINs 2.139 e 2.160, desta forma, a submissão da demanda à comissão de…